ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-6-2010.

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, André Carús, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Juliana Brizola, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, a Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 010/10 (Processo nº 1383/10); e pelo vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/09 (Processo nº 1385/09). Após, foram apregoados os Memorandos n^os 041 e 045/10 (Processos n^os 2183 e 2298/10, respectivamente), de autoria do vereador Beto Moesch, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, respectivamente, no dia dezoito de junho do corrente, no 4º Seminário de Meio Ambiente “Busca de Ações na Gestão Ambiental Municipal”, no Município de São Luiz Gonzaga – RS –, e no dia trinta de junho do corrente, no Curso de Educação Ambiental: Desafios de uma Sociedade de Risco, no Município de Pelotas – RS. Também, foi apregoado o Ofício nº 605/10, do senhor Prefeito, informando o cancelamento da viagem ao Município de São Paulo – SP – informada anteriormente por meio do Ofício nº 594/10. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 540410, 540718, 541704, 541707, 542487, 543509, 544594 e 544599/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Trigésima Nona, Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Ordinárias. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito o vereador Engenheiro Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/10, discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Toni Proença, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/10, discutido pelo vereador Toni Proença. Na oportunidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Toni Proença, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 030/10 (Processo nº 1663/10). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Nelcir Tessaro, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/10 e o Projeto de Lei do Executivo nº 012/10 (Processos n^os 0657 e 1654/10, respectivamente) fossem incluídos na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/10 (Processo nº 1598/10), por vinte e sete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Luiz Braz e Engenheiro Comassetto, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10 (Processo nº 2003/10): n^os 05 e 06, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT; e nº 07, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10: de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com relação às Emendas n^os 05 e 06; e de autoria do vereador Airto Ferronato, com relação à Emenda nº 07. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas n^os 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10 (Processo nº 0662/10), por dez votos SIM, nove votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib e Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, João Bosco Vaz, Mauro Zacher, Nilo Santos e Paulo Marques e optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch, Elias Vidal, Luiz Braz, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença, votação essa posteriormente declarada nula pelo senhor Presidente. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria dos vereadores Dr. Raul, Líder da Bancada do PMDB, e Paulo Marques, à Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Dr. Raul, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação hoje efetuada, em 1º Turno, referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10, informando que esse processo seria refeito após a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 07 e para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando a retirada de tramitação das Emendas n^os 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10 (Processo nº 2003/10), após ser discutido pelos vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, André Carús, João Bosco Vaz, Paulinho Rubem Berta, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Beto Moesch, Airto Ferronato, Luiz Braz, Elias Vidal, Sebastião Melo, Dr. Raul, Tarciso Flecha Negra, Engenheiro Comassetto, Mauro Zacher, Idenir Cecchim e Adeli Sell e encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores André Carús e Nilo Santos. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10, os vereadores Aldacir José Oliboni e DJ Cassiá cederam seus tempos de discussão aos vereadores Engenheiro Comassetto e Alceu Brasinha, respectivamente. Também, o vereador Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do vereador Alceu Brasinha, durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10. Ainda, em face de Questões de Ordem formuladas pelos vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10, por dez votos SIM, vinte votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Mario Manfro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Nelcir Tessaro e Pedro Ruas. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10, por onze votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Mario Manfro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, André Carús, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Nelcir Tessaro e Pedro Ruas. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10, por vinte e cinco votos SIM, dois votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto e Pedro Ruas. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10, por dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores André Carús, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Paulo Marques, Sebastião Melo e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Pedro Ruas. Na oportunidade, o vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10 e o vereador Paulo Marques formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação dessa Subemenda. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/10. Após, por solicitação do vereador Paulinho Rubem Berta, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Bernardo de Souza, falecido no dia de hoje. Em continuidade, o senhor Presidente declarou nula a votação anteriormente realizada nesta Sessão, relativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10 (Processo nº 0662/10), por quinze votos SIM, sete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo e Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, João Bosco Vaz e Nilo Santos e optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch e Idenir Cecchim e a vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, a vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca dos trabalhos deste Legislativo durante o dia de hoje. Após, foi apregoado o Memorando nº 039/10, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo do dia dezenove ao dia vinte e três de junho do corrente, na 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado comunicado de autoria do vereador João Antonio Dib, informando sua renúncia do cargo de Líder do Governo na Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, o vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando tempo especial para pronunciamento nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/09 (Processo nº 4169/09). Após, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Às dezoito horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Pedro Ruas. Em continuidade, o senhor Presidente registrou o recebimento de comunicação do vereador João Antonio Dib, informando que Sua Excelência reconsiderou renúncia anteriormente apresentada e que permanecerá no cargo de Líder do Governo neste Legislativo. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias dezessete e dezoito de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib. Durante a Sessão, foi registrada a presença do senhor José Fortunati, Prefeito de Porto Alegre. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que a Pauta seja antecipada, porque os primeiros Projetos a ser votados exigem 24 votos, e nós temos 21 Vereadores presentes até agora. Lembro que, na semana passada, nós aprovamos, por unanimidade, o Requerimento para que a Emenda à Lei Orgânica por mim proposta fosse votada hoje em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero dizer ao Ver. João Antonio Dib que o seu Projeto também depende de voto qualificado, ou seja, ele também não teria o número necessário de presenças no Plenário.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, nós aceitamos a sugestão do Ver. João Antonio Dib. Simplesmente, colocamos o PELO nº 001/10 como o primeiro; depois, continuamos na ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O segundo Projeto é o PLCE nº 005/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O Projeto de nossa autoria é o primeiro, o do Ver. João Antonio Dib é o terceiro. Ele sugere que o dele seja o primeiro. De nossa parte, não tem nenhum problema ser o segundo, e o Projeto do Ver. João Dib passa a ser o primeiro.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero esclarecer, por isso estou insistindo, Ver. João Antonio Dib, que o seu Projeto depende da mesma quantidade de Vereadores para votação. (Pausa.)

(Manifestações fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Vereador solicitou a inversão da ordem dos trabalhos? (Pausa.)

(Manifestações fora do microfone. Inaudíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando o período de Pauta para antes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2423/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/10, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 4.015.452,28 (quatro milhões, quinze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUZ), destinados ao Projeto de Sinalização Semafórica da Cidade de Porto Alegre, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1109/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/10, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que obriga as agências e os postos de serviços bancários localizados no Município de Porto Alegre a disponibilizarem aos seus clientes armários guarda-volumes e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu solicitei essa inversão da ordem dos trabalhos no dia de hoje, em razão de que está em Pauta um Projeto do Poder Executivo para contratação de crédito no valor de quatro milhões de reais, num convênio a ser feito com a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Isso visa a diminuir o custo da iluminação pública em Porto Alegre em mais de 80% e está dentro do Projeto Reluz, o que faz com que a Cidade tenha ganhos. Isso me parece importante, até porque nós temos que correr uma segunda pauta, e ainda há necessidade de aprovar esse Projeto - eu sei que a Casa vai aprovar por unanimidade - até o dia 3 de julho, que é a data limite para assinatura do convênio.

Portanto, foi essa a razão da solicitação que eu fiz e tenho a convicção de que nós faremos, rapidamente, o encaminhamento desta Pauta, para poder entrar na Ordem do Dia sem nenhum prejuízo para o andamento dos trabalhos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; eu peço a retirada de tramitação do Requerimento nº 030/10 de minha autoria, já que ele se tornou intempestivo, pois a Governadora Yeda Crusius já enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para criação da Ferrosul. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Toni Proença, que solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 030/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro quero fazer o registro de que, mais uma vez, nós estamos aqui aprovando contratação de crédito para a cidade de Porto Alegre, e, nesse caso, é no valor de R$ 4.015.452,28 com a CEEE, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, Reluz, destinados ao Projeto de Sinalização Semafórica da Cidade de Porto Alegre. Quatro milhões para semáforos, no Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente. Isso traz algumas comemorações e outras preocupações. Nós estamos esperando notícias de outros créditos aprovados aqui várias vezes e de que encaminhamento está sendo dado no caso do Programa Integrado Socioambiental. Não sabemos, afinal de contas, se foi dada ordem de execução, se tem novo coordenador, onde está a operação, e mais, se está resolvido e elucidado o conjunto de suspeitas e denúncias que apareceram em relação ao Secretário da Fazenda do ex-Prefeito Fogaça e o possível beneficiamento de empresas num contrato de mais de quatrocentos milhões de reais.

E o caso da iluminação pública não é o primeiro investimento que o Governo Federal, ou o Programa que ele intermedeia faz na cidade de Porto Alegre. No entanto, nossa preocupação é a fiscalização, o controle e a boa execução das obras públicas. Nós vimos levantando, Ver. Todeschini, o debate, e, pelo jeito, nem a SMOV nem o DMAE estão obedecendo à norma técnica das licitações. Esse tema está em avaliação, tem opinião do Tribunal de Contas do Estado, mas o Município de Porto Alegre segue exigindo o certificado de competência técnica de empresa, para a execução de obras. Nós sabemos que a competência técnica é de profissional, e eu me espanto quando o Ministério Público notifica, informa, alerta, avisa o Secretário do DMAE, e ele não muda a forma de fazer licitação. Infelizmente, é o mesmo conjunto de obras que está sob suspeita em função de ligações que foram gravadas pela Polícia Federal. Assim como os órgãos de Estado, que também utilizam esse expediente, o que, necessariamente, beneficia empresas. É tão escandaloso que as empresas, para apresentarem acervo técnico... Nós temos uma situação em que a empresa apresentou a compra, demonstrando, em documentos, que comprou de outras empresas acervo técnico. E nós sabemos que, pela legislação, é claro, explicito que não pode fazer essa exigência e que o acervo técnico pertence aos profissionais. Então, fica aqui o nosso alerta: a Câmara não pode só aprovar contratação de mais créditos nesse volume, se continuam acontecendo irregularidades nas licitações. E aqui eu alerto o novo Prefeito, porque essa, infelizmente, é uma das heranças do Prefeito Fogaça, que responde a quatro processos no Ministério Público, e um de improbidade administrativa. Os outros são processos investigativos em que a Polícia Federal está elucidando os casos e têm a ver, sim, com obras realizadas nesta Cidade.

Então, a Câmara de Vereadores tem o papel de fiscalização, principalmente se tratando de um país onde o Governo Federal tem investido, tem apoiado, tem colocado recursos nos Municípios como nunca. Portanto, não é nem recurso próprio, são recursos que nós temos que honrar muito; aprovar, controlar e fazer com que o cidadão possa decidir sobre eles.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta de hoje nos traz dois Projetos de Lei: um de autoria do Executivo e outro de autoria do Legislativo.

O do Executivo, sobre o qual a Verª Sofia Cavedon já discorreu, é um projeto que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no valor de quatro milhões de reais com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, destinada ao Projeto Sinalização Semafórica da Cidade de Porto Alegre.

Nós temos tido notícias do esforço que vem fazendo a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC para a atualização dos semáforos, substituindo as lâmpadas incandescentes por lâmpadas com tecnologia LED, que, além de ter mais luminosidade, garantindo com isso maior segurança no trânsito, também proporcionam uma grande economia de energia, gerando, portanto, economia financeira e também do meio ambiente, uma vez que exige menos energia para funcionar com mais eficiência.

Então, venho a esta tribuna, em nome da Bancada do PPS, para sinalizar a decisão do Partido de aprovar a autorização deste Projeto de Lei emitido pelo Executivo, uma vez que, Verª Sofia, nós teremos economia de energia, economia financeira e melhoria da qualidade dos sinais, gerando mais segurança no trânsito, que, aliás, vem causando muitas vítimas. Por isso deve haver um cuidado e um debate cada vez maiores por parte das autoridades públicas do Rio Grande do Sul e, principalmente, de Porto Alegre.

O segundo é um Projeto do Ver. Luciano Marcantônio que obriga as agências bancárias a disponibilizar guarda-volumes para que as pessoas - principalmente para as mulheres que carregam bolsa - não tenham mais que se sujeitar a expor o interior de suas bolsas, por causa da porta de segurança das agências bancárias que dispara o alarme que, agora, está muito sensível.

Vereador Tessaro, que nos preside com a sua competência de sempre, o que o Ver. Luciano Marcantônio está propugnando é que as agências sejam obrigadas a disponibilizar um armário, para que as pessoas que chegam à agência bancária para efetuar as suas transações não tenham mais a inconveniência da revista e para que possam, antes da porta de proteção, depositar os seus volumes. Assim, entram no banco, fazem a sua operação com tranquilidade e, ao voltar, retiram os seus pertences do guarda-volumes.

Já existem algumas agências em Porto Alegre que estão trabalhando nessa modalidade, assim como existem algumas instituições bancárias que são contra esse tipo de equipamento. Mas é oportuno que a gente possa se debruçar sobre esse debate na Câmara de Vereadores, porque isso, além de acabar com essa necessidade de as mulheres e os homens exporem os seus pertences, também gera maior segurança no interior das agências bancárias, o que vem trazer maior segurança para o cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos dois Requerimentos, de autoria deste Vereador, que solicitam inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, do PLCL nº 002/10 e do PLE nº 012/10.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, dos dois Projetos em Pauta no dia de hoje, um deles é um Projeto estruturador para a Cidade. E nós percebemos, com muita naturalidade, que é um Projeto que está fazendo falta à Cidade, referente a recursos para iluminação pública.

Nós aprovamos nesta Casa a contratação, junto ao Governo Federal e via Caixa Econômica Federal - Projeto Reluz -, de um valor em torno de 43 milhões de reais. E, neste momento, estamos recebendo um Projeto que propõe a contratação de mais quatro milhões de reais junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. A nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como sempre tem feito nesta Casa quando se trata de apoiar Projetos que buscam recursos, tanto para que eles tramitem rapidamente quanto para aprová-los, assim fará com este Projeto. Manteremos a nossa posição constitucional de fiscalização e de verificação da boa aplicação desses recursos. Aproveito para trazer ao Líder do Governo que a iluminação, em muitas regiões da Cidade, precisa de recursos, porque está carente.

E aproveito a minha fala, já que este é um contrato com a CEEE, para dizer que nós estaremos recebendo aqui nesta Casa, no próximo dia 24, o Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, para tratar de um tema específico que é a aplicação da Resolução Nacional que o Presidente Lula constituiu, encaminhou e assinou, no final do ano passado - e a Aneel aprovou esta Resolução -, para que as companhias estaduais possam colocar, Paulinho Rubem Berta, energia elétrica nas vilas irregulares. Portanto, já que nós estamos tratando aqui de um financiamento junto à CEEE para o Reluz e para a energia elétrica, nós devemos fazer esse debate concomitantemente ou conjuntamente, porque nós temos 750 vilas irregulares. Por elas serem irregulares ou não terem o Regime Urbanístico adequado, as empresas de energia elétrica estavam, até o final do ano passado, impedidas de colocar energia elétrica nessas vilas. A nova Resolução permite isso, desde que o Município assuma a responsabilidade de incluir essas comunidades como prioridade no planejamento urbano, definindo-as como Área Especial de Interesse Social ou como áreas prioritárias de desenvolvimento urbano. Como nós receberemos aqui, no próximo dia 24, o Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, prezado Ver. Paulinho Rubem Berta, que também é autor desse convite, para debater justamente isso, eu aproveito este momento de discussão de Pauta - e a nossa Bancada tem uma posição favorável à contratação desses quatro milhões de reais pelo Executivo Municipal junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica - para dizer que seja bem-vindo o recurso, mas que seja estendido a toda a Cidade, inclusive na aplicação dessa Resolução da Aneel, que é colocar energia elétrica nas comunidades irregulares, que são carentes desses equipamentos de infraestrutura. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa, hoje, se prepara para enfrentar algumas votações importantes, mas isso não impede que nós estejamos regimentalmente cumprindo a determinação expressa na nossa regra interna que é de que os projetos, para serem analisados pelas Comissões, terão que, inicialmente, passar por um período de discussão preliminar, que ocorre nessas ocasiões. Por óbvio, o orador que me antecedeu, o Ver. Engenheiro Comassetto, se refere expressamente a uma situação que parece que está um pouco mais clara, mas que, no meu entendimento, sempre foi muito clara. A Companhia Estadual de Energia Elétrica ultimamente tem dito que não pode levar a rede de iluminação pública aos loteamentos clandestinos, na medida em que isso se constituiria numa ilegalidade. É verdade que há algum tempo os juízes vinham autorizando - o Ver. Toni Proença sabia disso muito bem -, em excepcionalidade, que as concessionárias de serviço público promovessem, em caráter emergencial, essas ligações.

O que precisamos ter muito claro entre nós é que tudo isso obedece a algumas regras que são uniformemente estabelecidas para o País. A nova Resolução da Aneel a que se referiu o Ver. Comassetto permite que essa proposta que está tramitando conosco agora caminhe. E vai ensejar que, num primeiro momento, ela seja objeto de uma análise mais acurada por parte das Comissões às quais ela será submetida, entre as quais se inclui, necessária e obrigatoriamente, a Comissão de Constituição e Justiça. Por quê? Porque poderá ocorrer, inclusive, que se peça uma reunião conjunta das Comissões, mas essa terá que ser precedida, necessariamente, pela audiência da Comissão de Constituição e Justiça, sem a qual nenhuma medida regimental que queira apressar a tramitação de um projeto pode ser alcançada.

Sr. Presidente, faço este registro neste dia especial para nós, em que a Casa está na expectativa da votação de vários Projetos de Lei relevantes que estão a merecer discussão. Hoje, quarta-feira, conforme combinamos e o Regimento impõe, dão-se as grandes decisões aqui da Casa. Era isso, Sr. Presidente. Fico grato pela sua atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão da Pauta.

Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1598/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Dilma Vana Rousseff.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Juliana Brizola: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 09-06-10;

- discutiram a matéria os Vereadores L. Braz, S. Cavedon, J. A. Dib, M. Celeste e C. Todeschini.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 074/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL n° 074/10. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 074/10.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, vou, neste encaminhamento, dirigir-me ao Líder do PT, Ver. Engenheiro Comassetto. Antes de iniciar esta Sessão, conversávamos a respeito deste Projeto que dá o título de Cidadã de Porto Alegre para a Srª Dilma Rousseff. O Ver. Comassetto fazia uma ponderação dizendo que, quando for oferecido o título a outras pessoas que também são candidatas, no caso, à Presidência da República, o PT não tirará o quorum e dará os votos necessários a que os Projetos sejam aprovados. Isso foi dito pelo Ver. Comassetto, e eu não tenho por que duvidar da palavra do Líder da Bancada do PT. Disse para o Ver. Comassetto exatamente o que vou fazer: se for necessário o meu voto, eu vou votar; se não for necessário o meu voto, eu não vou me abster, mas não vou votar. Foi essa a colocação que fiz sobre a forma como devo agir hoje com relação a esta votação, dizendo mais uma vez: nada contra a Srª Dilma, mas, como este é um fato político, estou tratando a questão na dimensão que ela merece ser tratada. Esta vai ser a minha posição e também a do Ver. Mario Manfro, que é meu companheiro na Bancada do PSDB.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 074/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, primeiro, quero fazer um registro aqui de que, quando propusemos o título de Cidadã de Porto Alegre a Srª Dilma Rousseff, nós o fizemos com a anuência de todos os Partidos políticos desta Casa, a grande maioria dos Vereadores assinou, para que pudéssemos encaminhar esta proposição.

Há poucos dias, a imprensa divulgou uma nota, dizendo que era um documento proposto por este Vereador e assinado pela Bancada do PT. Houve uma falha naquela divulgação, não foi assinado só pela Bancada do PT - quero fazer esta correção aqui -, e sim pela representação de todos os Partidos desta Casa.

Segundo, reafirmo a posição do Partido dos Trabalhadores em relação ao que o nobre colega Luiz Braz acabou de falar aqui da tribuna. A nossa Bancada tem um compromisso com o funcionamento desta Casa, e a prerrogativa de indicar os membros para compor o nosso seleto clube de Cidadãos ou Cidadãs de Porto Alegre é dos Vereadores e do Partido, com a anuência dos demais. E nós continuaremos, Ver. Luiz Braz, exercitando essa postura de relação política da Casa não só apoiando as proposições, como dando quorum e votando as que os demais colegas sugerirem, porque não é um tema exclusivo de uma Bancada. Ele precisa de quorum diferenciado de 24 votos, e a nossa Bancada é a maior da Casa, portanto, não podemos ter a irresponsabilidade de não acompanhar aquelas Bancadas que são menores. Essa é a nossa posição. Um grande abraço a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PLL nº 074/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Apregoamos a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 005/10 (Lê.): “Inclui parágrafo 3º com parágrafo único e renumeram-se os demais: ... ‘Art. 3º - Fica criada uma Comissão Municipal Gestora para fins de acompanhamento e fiscalização quanto às alterações de fluxo viário, implementação ou alteração de mobiliário urbano e de empreendimentos a serem implementados, bem como, para fazer acompanhamento das isenções fiscais a serem concedidas com vista à Copa do Mundo de 2014. Parágrafo Único - A Comissão de que trata o caput deste artigo terá composição paritária, com representação do governo municipal e da sociedade civil, a ser definida em Lei a ser regulamentada em até 90 (noventa) dias da aprovação da presente Lei.’ ”

Apregoamos a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 005/10 (Lê.): “Altera a redação do art. 2º que passa a constar com a seguinte redação: ‘o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva, utilizados e administrados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos, que forem credenciados pelo Ministério dos Esportes, em portaria, para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Esta isenção cessará quando do encerramento dos eventos esportivos citados.”

Apregoamos a Emenda nº 07, de autoria de 23 Vereadores e Lideranças desta Casa, ao PLCE nº 005/10 (Lê.): “Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação: ‘§ 2º - Estão abrangidas pela isenção prevista no caput desse artigo: I - ..... II - As operações e serviços necessários à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, o que inclui seus estacionamentos e as obras/medidas, compensatórias e mitigatórias, determinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.’ ”

Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita dispensa de envio às Comissões das Emendas nº 05 e nº 06 ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 07 ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nº 05 e nº 06 ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita inversão da ordem de votação entre o PLCE nº 005/10 e o PELO nº 001/10, passando-se a votar, em primeiro lugar, o PELO nº 001/10, de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

1º TURNO

PROC. Nº 0662/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera os §§ 1º e 2º do art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a substituição do Prefeito no caso de seu impedimento.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-10;

- adiada a votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PELO nº 001/10. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, não sou o dono da verdade, mas eu fiz ali naquela tribuna, dez vezes, o juramento de cumprir a Lei Orgânica. Sou um homem de convicções, portanto, mesmo sabendo das forças que se levantam contra a minha ideia, eu a defendo. Defendo porque tenho convicção e porque acho que lei deve ser respeitada. Então, quero fazer o relato do que aconteceu com o Projeto de Lei que, um dia, a Câmara, na Comissão de Justiça, alterou completamente aquilo que o Plenário tinha votado. O processo está nas minhas mãos, se alguém tiver dúvida, que verifique a síntese que eu fiz.

No dia 11 de junho de 1999, o Ver. Elói Guimarães apresentou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que dizia o seguinte (Lê.): “No caso do impedimento deste último (Presidente da Câmara) responderá pelo expediente o Procurador-Geral do Município.” No dia 19 do mesmo mês, foi indicada uma Comissão Especial, a qual tive a honra de presidir. No dia 20, foi dado Parecer da Comissão (Lê.): “... propondo-se através do presente projeto de emenda que o mais indicado seria que o cargo fosse ocupado pelo Procurador-Geral do Município que responderá tão somente pelo expediente. Parecer aprovado pelos Vereadores [da Comissão] com exceção de um. Os Vereadores Pujol e Braz estavam presentes [nesta Comissão].” No dia 8 de novembro (Lê.): “O Vereador que votou contra na Comissão pede destaque da expressão pelo expediente.” Então ele tentava fazer, o Procurador-Geral do Município, Prefeito. No dia 24 de novembro de 1999, o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando se vota a matéria, faz o seguinte questionamento (Lê.): “O Sr. Antonio Hohlfeldt – Sr. Presidente, solicito a leitura do texto original e do destaque. Sr. Presidente [o mesmo Vereador que votou contra na Comissão e fez a solicitação de destaque, estava presidindo, pois era o Vice-Presidente da Casa] – O texto do art. 9º, parágrafo 2º, onde há o destaque, na sua íntegra, é o seguinte: ‘No caso de impedimento desse último, responderá pelo expediente o Procurador-Geral do Município.’ A expressão destacada é: ‘responderá pelo expediente’. [Foi o autor do Destaque.] Não havendo quem queira encaminhar, em votação nominal o destaque da expressão ‘responderá pelo expediente’. Esclareço que o voto SIM aprova a expressão, mantendo-a no texto; o voto NÃO rejeita a expressão, retirando-a do texto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a expressão por 18 votos NÃO; 05 votos SIM. Está retirada a expressão do texto. Então o texto ficou: ‘No caso do impedimento deste último o Procurador-Geral do Município.’ ”

Sr. Presidente, eu vou pedir que me dê mais um minuto, para que eu possa ler este documento.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Concedido, Vereador.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O mesmo Vereador propõe, lá na Comissão de Justiça, Emenda à Redação Final (Lê.): “Na sessão de 24 de novembro de 1999, foi aprovado o processo nº 1.948/99 – PELO nº 3/99, de autoria de Vossa Excelência [Ver. Elói Guimarães]. Resultou, na forma do requerimento de destaque, retirada do texto do § 2º, proposto ao art. 91 da LOM, a expressão ‘pelo expediente’.” Não, a expressão retirada foi ‘responderá pelo expediente’.” Portanto, não tinha mais o verbo ‘responderá’. (Lê.): “Não obstante isso, a discussão da votação em 1º turno, bem como a votação em 2º turno, conforme apanhado taquigráfico em anexo, explicitada precipuamente na questão de ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, verifica-se que o escopo do destaque, em consonância com o princípio da simetria decorrente da Constituição Federal...” Dizer que o Município tem Poder Judiciário é brincadeira, mas foi dito e foi aceito na Comissão de Justiça. (Lê.): “...era o de possibilitar ao Procurador-Geral do Município a substituição plena do exercício do cargo de Prefeito. No impedimento do Presidente da Câmara Municipal. Perderia o sentido o destaque, não fosse esse o entendimento, que, repetimos, consta da discussão e votação da proposição. Para tanto, solicitamos a Vossa Excelência que determine a necessária adequação da redação do dispositivo nesse sentido, através da Emenda à Redação Final, situação que encontra previsão regimental no art. 115, § 3º. Nesses termos, pede deferimento.” E, aí, foi realmente dado o deferimento, e a Redação Final ficou completamente diferente do início. Ficou (Lê.): “§ 2º “No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.”

Não é isso o que a Câmara - o seu Plenário - aprovou. Mas um Vereador só mudou a opinião de 32 Vereadores, e é isso que este Vereador, com convicção, apesar das forças estranhas que se levantam, pede: que esta Emenda à Lei Orgânica seja aprovada, porque Prefeito tem que ter voto. Não há, na história de Porto Alegre, depois de 1947, Prefeito sem voto. O Prefeito Ildo Meneghetti teve voto, e alguém irá dizer que eu fui Prefeito sem voto. Não! A Assembleia votou em mim, 70% dos gaúchos me deram o seu voto! Os Prefeitos que me antecederam também foram votados. Então, eu acho que é isto que se deseja: Prefeito com voto. Prefeito sem voto não existe! E Poder Judiciário não tem no Município. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/10.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nesta Sessão, Procuradores do Município que estão presentes, público que nos assiste pela TVCâmara ou que nos ouve pela Rádio Web, o nosso boa-tarde. Este assunto vem suscitando polêmica há muito tempo, mas eu acredito que a solução, a prática comum até os dias de hoje é uma prática correta. Por que isso? Se é verdade, Ver. João Antonio Dib, que o Prefeito tem que ter votos, assim como o Presidente da Câmara, nós temos aqui um caso típico de simetria entre Poderes. É a reprodução, é o rebatimento fiel daquilo que acontece nas esferas da União, do Estado e do Município, é disso que está se tratando! A ordem hierárquica correta é ou não é o Presidente da Câmara ser sucedido pelo Presidente do Senado e este ser sucedido pelo Presidente do Supremo? O Presidente do Supremo também tem a mesma prerrogativa. Aqui no caso, a instância correspondente ao rebatimento é a Procuradoria-Geral do Município. E essa prática vem sendo respeitada sempre, é verdade, com a oposição do nobre Ver. João Antonio Dib, que fez oposição quando isso foi instituído, eu lembro bem, à época do Governo da Frente Popular. E agora, o Governo, que é oposição, instituiu e continuou com a mesma prática. Então, não se trata de casuísmo, trata-se de uma regra estável, uma regra de Estado, uma regra perene que deve ser respeitada e que é cópia e entendimento da legislação que regula os Poderes constituídos e a ocupação dos respectivos postos de mando.

Por isso, Ver. João Antonio Dib, eu fico com aquilo que foi criado e que não vejo por que mudar, até porque está alicerçado em sólidos e fortes pareceres, documentos e doutrinas que regem a matéria sobre a questão de quem deve ocupar sucessivamente os postos da hierarquia de poder em nosso País, em nosso Estado e, no presente caso, na Câmara Municipal. Eu fico com a tradição, eu fico com o Parecer que é trazido a esta Casa pelos nobres e qualificados Procuradores do Município de Porto Alegre. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PELO nº 001/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 09 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Apregoamos a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Paulo Marques e do Ver. Dr. Raul, à Emenda nº 07 ao PLCE nº 005/10 (Lê.): “Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação: ‘§2º Estão abrangidas pela isenção prevista no caput desse artigo: I... II As operações e serviços necessários à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Beira-Rio, da Arena do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense e do Esporte Clube São José, o que inclui seus estacionamentos e as obras/medidas compensatórias e mitigatórias, determinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.’ “

Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Raul, que solicita dispensa de envio às Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que se dirijam até esta Mesa dos trabalhos, para que possamos organizar as Emendas, já que temos algumas conflitantes. Assim, para melhor aproveitamento da votação, solicito uma rápida reunião.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 15h25min): Atenção, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos retomando a nossa Sessão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer a Vossa Excelência que, no caso do meu Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10, eu considero que não houve votação. A votação foi inválida, eis que não tinha Presidente no caso desta votação. E tranquilamente eu afirmo isso, porque o Regimento diz que, no momento da votação, quem deixa de votar é considerado ausente. E o Presidente não votou, portanto, não vale a votação que aconteceu, e há precedente na Casa, em 2003.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos analisar a sua colocação sobre o assunto, Ver. João Antonio Dib, com a nossa Diretoria Legislativa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2003/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/10, que altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, que isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, do IPTU, do ITBI, das Taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), e inclui inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973. Com Emendas n^os 03 e 04. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 03 e 04, e pela rejeição das Emendas n^os 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- prejudicada a votação das Emendas n^os 01 e 02, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-06-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 005/10. (Pausa.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, é com muita alegria e satisfação que nós recebemos os nossos comandantes gremistas na tarde de hoje: o Raul Régis, o nosso querido Saul Berdichevski, o nosso querido amigo Preis, que comanda o Grêmio, gremistas que tanta alegria nos deram até hoje. E eu tenho certeza absoluta, colegas Vereadores, de que hoje nós vamos dar uma demonstração grande e vamos votar a favor da isenção de impostos ao Grêmio e ao Internacional. A Arena do Grêmio pode até ser escolhida para abrigar jogos da Copa do Mundo de 2014, pois, como foi dito pelos diretores do Grêmio, até 2012 estará completamente construída. Eu tenho uma grande amizade com o meu colega, querido Conselheiro do Grêmio, Pedro Ruas, e tenho certeza absoluta de que o Pedro Ruas vai concordar com a nossa ideia, com a explanação que apresentamos aqui sobre esta Emenda.

Ver. Luiz Braz, desde o começo, eu costumo dizer que, quando é bom para Porto Alegre, é bom para o Rio Grande, é bom para o Brasil, e a Emenda nº 07 é a Emenda que nós devemos aprovar, colegas Vereadores. Eu peço atenção especial dos senhores para rejeitar as outras Emendas e aprovar a Emenda n° 07.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, as últimas informações trazem algo novo, que é a possibilidade de a Arena do Grêmio receber jogos da Copa do Mundo, sim. Há essa possibilidade, tendo em vista que outros estádios terão alguma dificuldade para reforma ou até mesmo para construção. Então, há essa possibilidade, e por isso tenho certeza absoluta de que conseguiremos aprovar o Projeto. Obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Nilo Santos. Voltando a dizer, mais uma vez, juntamente com o meu querido Ver. Reginaldo Pujol, que vem trabalhando tanto, o quanto nós gostamos do esporte, como é bom a gente torcer por um clube como o Grêmio. E ali, na arquibancada (Aponta para as galerias.), representando o Grêmio, o nosso querido Raul Régis, o Preis, o meu querido amigo Dr. Saul. O nosso irmão, o Ver. Pedro Ruas, muito nos presenteou. Uma vez fui homenageado pelo Pedro Ruas lá em Cachoeirinha. E agora me sinto mais na obrigação de defender os direitos do Grêmio, porque é o clube que nos leva, realmente, à paixão e a torcer muito. E, certamente, esse Projeto vai beneficiar o Grêmio, a Copa do Mundo, vai mudar o panorama de Porto Alegre, o mundo vai estar ligado aqui. Então, nós precisamos aprovar a Emenda nº 07 e o Projeto. Colegas Vereadores, tenho certeza absoluta de que vocês vão aprovar, e quem gosta do esporte vai aprovar, tenho certeza absoluta. Obrigado, senhores!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos acompanham aqui, interessados na matéria, os representantes dos clubes do Grêmio e do Internacional, recebam o nosso abraço e o nosso boa-tarde. Eu venho aqui para falar, porque eu acho que alguém tem que falar. Está sendo pedida isenção para pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive delegação esportiva previamente credenciada pela Federação Internacional de Futebol – FIFA, que fornecerá relação oficial à Secretaria Municipal da Fazenda, e para as pessoas jurídicas devidamente credenciadas pelo Município e contratadas por clube de futebol profissional para a construção, ampliação, reforma e modernização de estádio de futebol, respectivo estacionamento e centro de imprensa, cujas estruturas sejam ou venham a ser declaradas de interesse pelo comitê organizador local da Copa do Mundo de 2014. Ficam isentos do pagamento de IPTU as seguintes pessoas físicas e jurídicas: o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva, utilizada regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.

Aqui estamos discutindo uma isenção para os clubes, para os estádios, para os equipamentos agregados que sediarão a Copa em 2014. Eu, sinceramente, quero dizer que é muito importante a vinda da Copa para o Brasil, é muito importante a vinda da Copa para Porto Alegre, agora, eu não concordo que isso venha ao custo da isenção de impostos como está sendo proposto. É preciso que alguém diga isso, porque não pode ser só futebol e carnaval neste País. Quando se trata, Verª Fernanda, dos camelôs, por exemplo, lá do Centro Popular de Compras, o Governo é impiedoso ao cobrar as taxas, os tributos, os aluguéis daquele equipamento.

Ontem, tivemos o ato de entrega da nova UTI do GHC. E o GHC, que só faz serviço público, é obrigado a pagar 120 milhões de reais de impostos por ano e não tem um centavo de perdão, não tem nada de isenção. É necessário que se faça uma pergunta: será que o milionário mundo do futebol precisa desses benefícios, precisa desses privilégios? Privilégios que não são dados para a grande maioria da população que luta, que trabalha, que sofre para pagar suas contas, seus impostos, suas taxas, suas obrigações.

Eu vejo que, possivelmente, eu seja aqui um dos que se colocam como uma voz singular, junto com algumas outras vozes singulares. Mas é lamentável que a gente veja, de novo, uma situação dessas, em que os eventos acontecerão, se os benefícios e os favores públicos se apresentarem. E que venha a Copa para Porto Alegre, mas não a esse custo! Ninguém sabe aqui o tamanho dessas isenções, e, pelo que eu sei, no Município, não sobra dinheiro: falta dinheiro na Educação, nos serviços, em todas as obras públicas e, em especial, na Saúde, de modo gritante. Só o GHC contribui com 120 milhões de reais em impostos anualmente. Agora, por que a questão da Copa é condicionada a esse tamanho de benefícios e isenções? Não tem sentido, não tem cabimento! E eu estou falando aqui com a população de Porto Alegre, que nos assiste pela TVCâmara. Será que é justo, é necessário, é correto? Eu acho que não! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita sejam votadas em destaque a Emenda nº 07 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLCE nº 005/10.

Ver. João Antonio Dib, quero lhe dizer que esta Presidência não votou, porque estava sem o terminal. Como agora ele foi substituído, nós vamos fazer a renovação de votação logo após o término desta votação, conforme seu Requerimento. Seu Requerimento está garantido, está deferido, e vamos renovar a votação do seu Projeto.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE n

º 005//10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que esta Casa precisa tomar muito cuidado com o que votará hoje, porque nós temos a responsabilidade não de Executivo, não estamos no Governo, mas temos que responder pelas demandas da Cidade. E também respondemos, solidariamente, por Projetos que o Executivo manda para cá. Nós já votamos índices construtivos para as áreas e aprovamos Projetos para o Inter e para o Grêmio. E os dois têm situações bastante diversas e têm tratamentos diversos. Agora, mais uma vez, nós estamos discutindo os investimentos para equipamentos esportivos que serão, é verdade, para a Copa do Mundo, mas que ficarão na Cidade.

No caso do Internacional, ele fará investimento próprio, Ver. Tarciso Flecha Negra, e está falando em 150 milhões de reais para reforma da sua arena. Nós aqui concedemos índices construtivos para o Inter, para o Estádio dos Eucaliptos. Eles não foram muito altos, quero lembrar aqui que ficaram em 42 metros, a não ser que eu me engane...

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Cinquenta e dois? (Pausa.) E ao lado, bem perto de lá, onde está a atual arena do Grêmio, ficaram em 72 metros!

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: É, é no baixo, mas 72 metros. Para a Arena do Grêmio, para viabilizar a construção, o mesmo índice foi considerado para o Humaitá, Ver. Dib. Mais do que isso: o Grêmio recebeu um terreno público, e a diferença entre esses dois terrenos – o que o Grêmio recebeu e o que entregou em contrapartida - é de 30 milhões de reais. Portanto, além de índices maiores, além de ser em duas áreas, o Grêmio recebeu 30 milhões de incentivos. Não o Grêmio, mas a forma como ele encaminhou para construir a sua Arena.

Se nós tratarmos da mesma maneira Inter e Grêmio no ISSQN e IPTU, na verdade, nós estaremos favorecendo muito mais o meu time do que o dos outros, Ver. Brasinha. Nós não podemos ser casuístas, porque torcemos para um e não torcemos para o outro, não é o nosso papel de administradores. O Inter, na verdade, terá uma redução de 30 milhões no seu custo ao receber o incentivo proposto pelo Governo. E, se nós trabalharmos com ampliação da proposta do Governo, na mesma correlação, nós estaremos concedendo um incentivo de mais 80 milhões ao Grêmio. Isso que ele não é o estádio que receberá o jogo da Copa.

Então, me parece que são dois pesos e duas medidas com recursos públicos, recursos que serão fundamentais para a cidade de Porto Alegre. Com 80 milhões de reais dá para construir bastantes casas populares, podemos fazer uma conta, dá para fazer melhorias no trânsito, já que esta Cidade está muito conflagrada, dá para contratar profissionais para a Saúde. Na minha opinião, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense já tem bastante incentivo público para realizar as obras que todos nós desejamos e vamos festejar, enquanto o Internacional teve uma relação muito mais austera com a cidade de Porto Alegre, tanto no uso dos seus espaços, na proteção da orla, quanto nos índices construtivos que recebeu. Portanto, eu vejo com muita temeridade, Ver. Airto Ferronato – a quem respeito demais, mas o avisei sobre o meu pensamento -, a ampliação que a sua Emenda propõe. Acho que nós temos que favorecer os investimentos, mas temos que cuidar, pois há muitos impactos que não serão resolvidos pelos empreendimentos e será a Prefeitura de Porto Alegre que terá que dar conta.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, eu gostaria de lembrar à senhora do tamanho, da proporção do Grêmio. O imposto voltará rapidamente, porque o Grêmio dá muito emprego e ainda colabora com a Cidade. Podemos dizer que ele colaborará até com o trânsito, já que, com a nova Arena, o fluxo de veículos será transferido para a freeway.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu sei que todos os dois times contribuem, só que a Cidade tem que ser justa com ambos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, literalmente, não vou discutir a matéria, pois acho que ela não comporta ser discutida, e nem isso aqui é o cotejo “grenalístico”, em que a gente venha contrapor o que é melhor para o Internacional, ou para o Grêmio, porque nós estamos pensando no que é melhor para a cidade de Porto Alegre. Em verdade, o que estamos fazendo aqui em Porto Alegre? Estamos repetindo o que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fez nos 12 locais onde têm competições previstas pela Copa de 2014, a mesma coisa que os Governadores de Estado, nas suas respectivas jurisdições, fizeram nos seus Estados, inclusive a Governadora Yeda Crusius, aqui, em Porto Alegre. Nós estamos deliberando sobre algo que é de nossa competência. Querer que as coisas sejam registradas, credenciadas no Ministério do Esporte, etc. e tal, isso fica por conta dos tributos federais que o Governo vier a desonerar. Aí cabe a eles dizer para quem é dirigido e para quem não é dirigido. Agora, quanto aos tributos municipais que vão ser isentados, é da nossa competência dizer com a maior clareza e com a maior precisão o que queremos. Eu quero, com toda a lisura, dizer que acho que o Projeto do Governo, na sua versão originária, como bem disse o Ver. Airto Ferronato, dizia coisas nas entrelinhas. E eu não entendo, Ver. Bosco, por que sobre esse assunto tenhamos que dizer coisas nas entrelinhas, subentendidas. Acho que a população de Porto Alegre não vai condenar os seus Vereadores, se apoiarem o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o Sport Club Internacional ou o Esporte Clube São José na realização de um esforço que há muito tempo vem sendo feito, diferentemente do que ocorre em várias outras cidades brasileiras, onde os clubes de futebol são apoiados diretamente pelo Poder Público, que constrói os seus estádios com o recurso público.

A comparação que a inteligente Verª Sofia Cavedon fez a respeito do montante da isenção a ser dada ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e a ser dada ao Sport Club Internacional é um exercício de futurologia. Se, efetivamente, o empreendimento do Grêmio vai ter que ter maior índice de isenção, é porque ele terá um investimento muito maior, pois a isenção será proporcional ao investimento. Se não houver investimento, não há isenção. Se o investimento for de cem mil, o percentual será referente aos cem mil, sejam dez por cento, cinco por cento, oito por cento. Se for de meio milhão, vai ser cinco vezes maior.

Não sei de onde tiraram esses números, mas apenas digo o seguinte: nós não sabemos de quanto será a isenção, nem para o Internacional e nem para o Grêmio, porque não se tem uma ideia clara de quanto irão custar esses empreendimentos. Agora, o que não padece de dúvida nossa é que esses empreendimentos merecem ser estimulados. E a forma de se dar o estímulo neste momento, já que nem o Estado e nem o Município têm recursos para oferecer aos clubes, é desonerá-los de alguns tributos, para que eles possam fazer coisas que, a rigor, caberiam ao próprio Município realizar, no seu esforço de realização da Copa do Mundo.

Não há, na Emenda nº 07, fruto da cabeça brilhante do Ver. Airto Ferronato, que soube colher várias posições e reuni-las sintética e objetivamente numa proposta, nada a esconder. Está tudo muito claro, não tem subterfúgio! Nem tampouco se tem que ler nas entrelinhas, está claro! A Câmara de Vereadores, pela sua maioria, entende que o esforço do Grêmio e do Internacional de qualificar Porto Alegre para a Copa do Mundo merece ser apoiado. Por isso nós vamos aprovar este Projeto. Só isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. André Carús está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, esta discussão acerca do Projeto do qual nós estamos iniciando a votação tem uma relevância e a perspectiva de que Porto Alegre, a partir desse volume de investimentos e daquilo que decorre da Copa do Mundo de 2014 na Cidade, tem muito a crescer. O Governo Federal, liderado aqui pelo Partido dos Trabalhadores, anunciou, ainda em janeiro deste ano, um total de onze bilhões de reais no PAC da Mobilidade Urbana, sendo que boa parte desses onze bilhões, para não dizer quase todo o recurso anunciado, será destinada às Capitais e aos Municípios brasileiros que irão sediar a Copa do Mundo de 2014.

Desses onze bilhões, só para Porto Alegre, dentro do que prevê o PAC da Mobilidade Urbana, estão previstos cerca de 370 milhões de reais em investimentos, o que vai trazer benefícios, melhorias na mobilidade urbana de um modo geral, obras viárias importantes. E ainda, também nesse processo – o que é mais importante e que, indiretamente, também justifica a necessidade de valorização dos principais clubes da Capital –, foi autorizado um financiamento de 130 milhões de reais para reforma do Estádio Beira-Rio. O que representam, na economia da Cidade e do Rio Grande do Sul, Grêmio e Internacional, só isso já justificaria o conteúdo proposto pela Emenda nº 07. E, como bem levantou aqui o Ver. Reginaldo Pujol, não há subterfúgio algum, tampouco entrelinha que possa confundir o texto. A Emenda n° 07 é clara, é transparente. Pela envergadura, pela importância que tem a futura Arena do Grêmio em vários aspectos, não só para a torcida, é claro, mas para a Cidade, é um investimento de vulto, um investimento que vai contribuir, inclusive, para o trânsito, um investimento que vai fazer com que Porto Alegre arrecade, e muito, com a destinação comercial que terá um espaço dessa área.

Acredito ser de responsabilidade desta Câmara aprovar a Emenda aqui proposta, a de n° 07, porque a Copa do Mundo de 2014 aponta para uma perspectiva clara de avanço na qualidade de vida, de investimentos significativos para a mobilidade urbana e, mais do que isso, de avanço em direção ao progresso. E, para velhos problemas, teremos, com esses investimentos, novas soluções. Então, acredito que a Emenda n° 07 tem, sim, um alto significado.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. André Carús. Ouvi quando o senhor falando, eu também tenho um prospecto da Arena do Grêmio. E mais ainda, Vereador, isso vai fazer avançar no ponto turístico, com uma Arena desse tamanho, dessa proporção, o turismo vai crescer muito, porque o Grêmio e o Internacional proporcionam turismo dentro de Porto Alegre.

O SR. ANDRÉ CARÚS: Eu gostaria de fazer estas considerações e também de deixar aqui uma reflexão: aquilo que se procura isentar com esta proposta, certamente, com o que será construído com o tempo, a partir da Arena, trará retorno efetivo para o Município. Isentamos hoje, mas teremos retorno efetivo e significativo para futuros investimentos na Cidade e para uma melhor qualidade de vida das pessoas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita sejam retiradas de tramitação as Emendas n° 03 e n° 04 e a Subemenda n° 01 à Emenda n° 04 ao PLCE n° 005/10. (Pausa.) Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; minha saudação muito especial ao Dr. Preis, ao Dr. Raul Régis, à Marcinha, que representa aqui o Dep. Paulo Odone. Quero dar uma informação àqueles que estão se colocando contra o Projeto: a FIFA acaba de anunciar que o Estádio do Morumbi, em São Paulo, está fora da Copa do Mundo de 2014, porque a Prefeitura não apresentou as garantias necessárias, que são as garantias que vamos votar aqui agora.

Fui o encarregado de fazer em Porto Alegre o caderno de encargos da FIFA, eu coordenei esse trabalho. E não vejo, Dr. Régis, Dr. Preis, nenhuma dificuldade para que, em 2014, a Arena do Grêmio também possa sediar jogos da Copa do Mundo, como já aconteceu na Copa de 1978, na Argentina, e na Alemanha recentemente. Algumas pessoas dizem que é só um estádio, mas há uma precipitação nisso, porque temos tempo pela frente e teremos dois estádios qualificadíssimos em Porto Alegre, com essa possibilidade. Eu vou votar a favor do Projeto, defendo este Projeto, vou incluir o Grêmio, através da Emenda nº 07, a qual sou favorável. Grêmio e Internacional representam duas grandiosidades deste País: são dois Campões da América, dois Campeões do Mundo, revelaram grandes ídolos, conhecidos no mundo todo! Não seria justo que nós aqui aprovássemos apenas para um dos clubes as isenções. Embora a FIFA, repito, tenha se inclinado e indicado o Estádio Beira-Rio, a Arena do Grêmio pronta será tão grandiosa quanto o Beira-Rio reformado.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João Bosco Vaz. Admiro muito V. Exª e costumo dizer que fez um trabalho no esporte grande, muito grande! Sem dinheiro, fez. Eu me coloco à disposição. O Grêmio é grande, o Inter também, mas, claro que, sempre que tocar de dizer que o Grêmio é grande, eu acho que o Grêmio é maior ainda. Eu não tenho a dimensão do tamanho do Grêmio. Então, eu devolvo a palavra para V. Exª, dizendo que eu admiro muito o seu trabalho.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: São dois grandes investimentos para a cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul. Isso vai gerar divisas, vai gerar impostos, vai gerar empregos. Porto Alegre vai se transformar para a Copa de 2014. É preciso olhar em volta, no entorno, olhar o legado que vai ficar.

O Presidente Lula, recentemente, concedeu isenção em nível federal; a Srª Governadora, em nível estadual; e nós vamos conceder aqui as isenções em nível municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulo Marques está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10. (Pausa.) Ausente. O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, todos que nos assistem, eu venho a esta tribuna para tentar conscientizar cada vez mais os meus colegas Vereadores e Vereadoras. Hoje, aqui, não se trata de Grêmio ou Internacional, hoje se trata da cidade de Porto Alegre, hoje se trata de construir um futuro para a cidade de Porto Alegre e um futuro que vem na mão de geração de emprego, renda, investimento. Uma cidade que se prepara para receber a Copa de 2014 tem por obrigação ser consciente a ponto de abrir mão de algum imposto, mas tem que construir receitas monstruosas através do investimento na área do turismo e de embelezamento da cidade.

A Região Norte de Porto Alegre, muito carente há alguns anos, porque perdeu diversas empresas, hoje está eufórica, alegre, e seria fora da nossa realidade e muita irresponsabilidade de nossa parte não aprovarmos isso. Cada Vereador hoje tem que saber que está aprovando milhares e milhares de empregos que vêm para cá. Diversas empresas vêm para o nosso Estado, para o nosso Município e recebem incentivos. Por que não este que vai melhorar e dar qualidade de vida a todos da Região Norte e de Porto Alegre?

Por isso quero deixar bem clara a minha posição. Sou totalmente a favor da Emenda nº 07, do Ver. Airto Ferronato, que foi construída por diversas mãos. Quero dizer que somos totalmente a favor, porque somos a favor de Porto Alegre, do emprego, da geração de renda. Não acreditamos que este assunto tenha lado, ele não tem lado! Tem uma Cidade que precisa se preparar, se modernizar, para dar maior qualidade de vida aos seus habitantes.

Eu, que moro na Região Norte de Porto Alegre, não tenham dúvida disso, vou levar comigo as informações, procurar conscientizar todo o povo daquela Região de que nós, hoje, saímos daqui com a consciência tranquila no sentido de que atingimos o objetivo, porque todos os Vereadores desta Casa têm um compromisso com a cidade de Porto Alegre, em especial, com a Zona Norte. E isso não vai beneficiar somente os gremistas, vai beneficiar o povo daquela Região.

Por isso, hoje, apelo mais uma vez a todos os Vereadores conscientes da sua responsabilidade que aprovem a Emenda nº 07, para que tenhamos um futuro bem melhor para a cidade de Porto Alegre, conquistando emprego, conquistando renda e fazendo a Cidade crescer de forma moderna, que é o que está acontecendo no resto do mundo. Por isso quero deixar bem claro que nós da Bancada do PPS somos totalmente a favor da Emenda nº 07. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, dirigentes que nos acompanham, eu, antes de tudo, sou porto-alegrense, como bem lembrou o Ver. Paulinho Rubem Berta, e por isso uma discussão sobre a questão da Copa, recursos, planejamento da Cidade tem que estar no bojo do desenvolvimento econômico, humano e social da cidade de Porto Alegre. Infelizmente, Ver. Todeschini, não é assim que temos visto a postura da Prefeitura.

Bem disse o Prefeito de Stuttgart - saiu, inclusive, em jornais de grande circulação, Ver. Paulinho - que os interesses da FIFA muitas vezes não são os interesses da cidade. Quem diz isso não é esta Vereadora, não é o Ver. Pedro Ruas, é o Prefeito de Stuttgart, na Alemanha, sobre as exigências que a FIFA faz para que os países que são contemplados possam comportar uma Copa do Mundo.

Eu ouvi atentamente os Vereadores dizendo que a Copa do Mundo seria a solução para o emprego, ouvi atentamente os Vereadores falando que seria a solução para a cidade de Porto Alegre, assim como eu ouvi e vi pela televisão, Ver. Pedro Ruas, atentamente, a mobilização dos sul-africanos que sequer receberam salário para construir e ajudar a fazer os jogos. Passou na Rede Globo a mobilização dos trabalhadores sul-africanos num país historicamente explorado, que viveu o Apartheid e que, felizmente, teve o Mandela e milhares de lutadores que conseguiram derrotar o racismo; um país que tem muitas desigualdades sociais, a África do Sul, parecido com o Brasil, que é a oitava economia do mundo, mas também é um dos países mais desiguais do planeta, com maior taxa de juros, com maior concentração de riquezas, com maiores índices de pobreza, desigualdade social, miséria e violência. Esses trabalhadores da África do Sul foram dispersados pela polícia! Sequer o trabalho... Aliás, em geral, não é o valor do trabalho, o trabalho vale mais, o salário é baixo, mas nem o salário esses trabalhadores receberam. Por isso às vezes me preocupam alguns discursos ufanistas sobre a Copa, quando não se dão conta de que está havendo um processo de higienização - entres aspas - da Cidade, de limpeza étnica, quando tiram os camelôs do Centro da Cidade, onde viveram a vida inteira, para um projeto que deveria dar dignidade, mas o que levou foi pobreza para a vida do trabalhador. O que fez foi tirar pão, leite, alimento daqueles que trabalharam a vida inteira na rua e que agora, muitas vezes, não têm como pagar um aluguel de 700 reais. E a Prefeitura sequer deu isenção para esses trabalhadores, o que não custaria nada aos cofres municipais, seria menos... Aliás, nada, porque era um fundo dos estacionamentos. Digo para os que não conhecem, era um fundo que previa a utilização do recurso do estacionamento, para salvar a vida desses trabalhadores. Sequer isso a Prefeitura garantiu, e não custaria nada para o Município. A discussão sobre os carroceiros. Existe uma política de tirar muito rapidamente da rua os carroceiros, mas não estão apresentando alternativa de geração de riqueza e renda, quando a coleta seletiva domiciliar poderia ser feita por cooperativas de carroceiros, como forma de dar dignidade e trabalho para essas pessoas. Como o que vem sendo feito com os moradores de rua da nossa Cidade, quando não se aumentam o número de albergues e as possibilidades de inclusão dessas pessoas. O que a gente vê é a criminalização da pobreza, como, lamentavelmente, disse o próprio Secretário da Indústria e Comércio: “Pobreza, moradores de rua e flanelinhas são casos de polícia!” Isso é caso de Governo, é caso de Estado! Quando nós vemos que a Prefeitura Municipal investe, Ver. Mauro Zacher, menos de nove milhões de reais na Educação, que é tão cara para uma população, que é o que pode permitir cidadania, democracia, libertação para os jovens porto-alegrenses. E, ao mesmo tempo, as isenções totalizam quase quarenta milhões de reais! Na verdade, o cálculo é muito maior.

Então, nós temos que pensar. Eu tenho o meu posicionamento futebolístico, todos nós temos os nossos times, mas nós temos que pensar na Cidade e no bem dos colorados e gremistas que seguirão morando em Porto Alegre antes e depois da Copa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, reiteradas vezes eu tenho contado aqui desta tribuna a história do americano cheio de problemas que procurou um guru indiano e recebeu a solução mais simples. O guru disse para ele: “Simplifica, meu filho, simplifica!” O que nós estamos fazendo aqui e agora? Nós votamos, no ano de 2008, a Lei Complementar nº 605, que foi aprovada pela quase totalidade ou a totalidade dos Vereadores. Esta Lei foi regulamentada no dia 30 de março de 2009. Agora, surgem alguns problemas, e o Executivo tenta resolver. Então, o que está sendo feito? Na verdade, está sendo acrescido um inciso no que era parágrafo: o inc. I era o § 1º; o inc. II ficou como inciso I. Os Vereadores, na sua grande maioria, assinaram uma Emenda que altera, em parte, isso aqui, que o Executivo aceita, porque é vontade da grande maioria dos Vereadores. Eu não vejo por que nós estamos discutindo tanto! Se nós já aprovamos, se nós não estamos fazendo nada de novo, nós estamos apenas deixando algumas coisas mais claras. A Lei nº 605 e o Decreto nº 16.260 explicitam! Nós não temos mais que ficar discutindo, o importante é votar e aprovar o Projeto como veio, aprovando também a Emenda nº 07, que é semelhante àquilo que o Executivo propõe, apenas deixa mais claras algumas das coisas aqui colocadas. Eu acho que precisamos simplificar e votar de uma vez por todas! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu achei por bem, Ver. Dib, vir à tribuna para justificar não só o meu voto, Ver. Pujol, mas o que eu entendo e percebo com relação à Copa de 2014 não só com relação a este Projeto - Verª Sofia, V. Exª que também abordou um tema mais amplo -, mas à sua totalidade.

Primeiro, não há dúvida de que todos nós somos favoráveis e, mais do que favoráveis, Ver. Mauro Zacher, entusiastas da Copa de 2014 no Brasil e, principalmente, em Porto Alegre. Aliás, nós temos a responsabilidade de viabilizar, estimular e ser parceiros, Ver. Airto Ferronato, da Copa de 2014 em Porto Alegre. É uma obrigação institucional de cada um de nós. Esse é um ponto que imagino ser unânime.

Mas há dois pontos que eu queria ressaltar. O primeiro é a isenção de impostos para isso, e, de antemão, quero dizer que sou favorável. E, se o GHC paga impostos de forma inadmissível, nós temos que enfrentar, nós temos que debater isso, Ver. Todeschini, mas um erro não justifica o outro. Eu fiquei preocupado com os números de V. Exª, preocupado no sentido de ser parceiro da sua preocupação, temos que pautar isso na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas um erro não justifica o outro. Nós precisamos de Saúde pública, precisamos de comida e precisamos, sim, de investimentos na Cidade, Ver. João Bosco Vaz, que passam, sim, pela Copa de 2014, não podemos abrir mão disso! Então, isso é questão de isenção de impostos para tudo que diz respeito à Copa de 2014, porque todos ganham com isso em tese, ao menos. E claro que não podemos perpetuar essa isenção, isso tem que ficar para a Copa de 2014 e até a Copa, até o seu término e no que está diretamente relacionado a ela, é claro, não podemos abusar, de forma irresponsável, das isenções de impostos.

O que eu não posso deixar de colocar aqui, já que foi debatido e muito bem debatido pela Verª Sofia Cavedon, foi importante colocar, é que, na minha opinião, tanto o Grêmio quanto o Inter, ao apresentar a esta Casa os seus Projetos direta e indiretamente relacionados à Copa, do ponto de vista urbanístico, apresentaram projetos equivocados. O do Inter nós conseguimos alterar. Numa mobilização de todos os Vereadores, o Projeto foi alterado, não ficou nem ótimo e, talvez, nem bom, mas ficou razoável, e por isso votei favorável no quesito Internacional.

(Aparte antirregimental.)

O SR. BETO MOESCH: Com relação à questão urbanística e, principalmente, na orla, porque volto a insistir: a Copa é bem-vinda, mas nós não podemos fazer o que se bem entende em virtude da Copa, isso seria uma irresponsabilidade, e a Cidade está acima da Copa. Eu sei que isso é óbvio, mas o óbvio tem de ser, muitas vezes, lembrado: a Cidade está acima da Copa!

Quero saudar a presença da Direção do Grêmio, que é o meu time com muito orgulho, mas eu sou Vereador, eu não sou torcedor, neste momento, e entendo que, ao contrário do Internacional, o Grêmio não dialogou como deveria ter dialogado no sentido de alteração do Projeto, tanto no Estádio Olímpico como ali no Bairro Humaitá. O índice construtivo é demasiado, não dialoga com a Cidade e não é o que a Cidade quer; o que não quer dizer que não deva ter, com relação à Copa de 2014, a isenção, assim como o Internacional. Sim, sou favorável à Emenda nº 07 em virtude disso. E nós temos que separar as coisas, porque, se houve um erro lá, eu não tenho o direito de errar aqui, de conceder a isenção também para o Grêmio, porque entendo que a Arena do Grêmio será imprescindível para a realização da Copa 2014, em Porto Alegre. Mas são coisas diferentes. Assim como o GHC, Ver. Todeschini. O fato de o GHC pagar cento e vinte milhões de reais ao ano de impostos... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, imprensa, telespectadores e ouvintes, a partir do momento em que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através dos seus Vereadores, me escolheu para ser o Relator-Geral desta matéria, fiz este relato com toda a responsabilidade que este tema merece. A nós, como Câmara Municipal, mas muito especialmente ao cidadão desta cidade de Porto Alegre. Logo de início já imaginei, antevi a Câmara Municipal aprovando o melhor Projeto para Porto Alegre. E foi nessa ótica que eu emiti aquele relato que, aliás, foi aprovado por unanimidade aqui na Câmara Municipal.

E quero também dizer que vejo este tema muito sob a ótica da Copa do Mundo, meu caro Ver. Tarciso - nosso brilhante atleta e brilhante Vereador -, vejo este Projeto como um projeto que tem, lá na frente, a Copa do Mundo. Eu vejo este Projeto, Ver. Mauro Zacher, um dos mais jovens Vereadores da Casa, e também V. Exª, Vereadora, não apenas para a Copa do Mundo, mas eu vejo este Projeto como obras para a cidade de Porto Alegre.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, o Decreto nº 16.260 é muito claro no seu inciso I, art. 01, que diz assim: “Os serviços e operações que não ocorreriam, ou não se implementariam, parcial ou totalmente, na hipótese de o citado evento esportivo não ocorrer no Município de Porto Alegre”. Então, é claro. Se não fosse o problema da Copa do Mundo, em 2014, nós não teríamos nada disso aqui!

O SR. AIRTO FERRONATO: Concordo com V. Ex^a! Agora, na verdade, nós precisamos pensar no legado que isso trará para a Cidade.

Feita essa observação, o inciso II, do Projeto, diz que estariam isentos aqueles estádios definidos, a definir pelo Comitê da Copa do Mundo de 2014. Ou seja, nós estaríamos aprovando um Projeto, dizendo que alguém definiria pela cidade de Porto Alegre quais seriam os estádios que teriam esses benefícios.

A nossa proposta foi, então, bastante simples: apenas e tão somente definir, dizer com muita clareza quais são os estádios que estarão abrigados pela isenção. Porque é uma tarefa nobre desta Casa ter a responsabilidade de dizer ao porto-alegrense que nós queremos os nossos dois estádios para a Cidade. Por quê? Como Relator, que fui também do Projeto do Cais, e muito rapidamente em razão do tempo, nós entendemos que a Cidade assume uma conformação, uma formatação muito positiva a partir dessas obras também.

E quero lembrar ao Ver. Paulo Marques sobre a questão do São José. É preciso não ser vetada... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, dirigentes do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense aqui presentes, este Projeto estava sendo esperado com muita expectativa pelos Vereadores e também por todos aqueles que são interessados. E eu digo que são interessados todos aqueles que residem em Porto Alegre, até porque, Ver. João Dib, não faz muito tempo nós votamos aqui nesta Casa o Projeto do Plano Diretor. Eu lembro que a nossa preocupação no Projeto do Plano Diretor foi fazer com que algumas regiões que estavam estagnadas há muito tempo – caso do 4º Distrito – pudessem receber incentivos, para que pudessem progredir de forma como não progrediam há muito tempo.

Eu acredito que nós acertamos com relação ao 4º Distrito, mas é claro que deixamos muitas regiões sem o tratamento devido. Uma das regiões - meu querido amigo Mario Manfro, que é meu companheiro de Bancada do PSDB - é aquela do bairro Humaitá. Aquela região está praticamente abandonada. Se o Grêmio não colocar a Arena naquele local, as pessoas que moram lá quanto tempo vão ficar esperando para que chegue o progresso? Muito tempo, vão ficar esperando uma vida inteira, para que o progresso possa se instalar ali. Agora, imagine V. Exª, com a colocação da Arena do Grêmio naquele local, os próprios terrenos, as pessoas que têm áreas naquela região já começam a ver que essas áreas estão sendo mais disputadas. O preço dessas áreas está subindo, as casas de pessoas simples que moram naquela região já começam a receber um preço maior, os investidores começam a pensar em colocar ali os seus negócios, porque, afinal de contas, ali nós vamos ter a convergência de muita gente indo aos jogos de futebol.

Então, aquilo que não conseguimos fazer com o Plano Diretor para muitas regiões, vamos conseguir fazer, quem sabe, com essas isenções, porque com essas isenções estamos possibilitando que a Arena do Grêmio... E eu não vou ficar só no Grêmio, porque tem uma Emenda que foi muito bem colocada também levando em consideração o São José. Eu digo a V. Exª, que convive muito naquela região do Zequinha, que, se nós conseguíssemos atrair investidores para aquela região do Zequinha, nós estaríamos dando para a Cidade um progresso que nós não conseguimos através da votação do Plano Diretor. É claro que conseguimos muito com o Plano Diretor, porque conseguimos atrair investimentos, investidores, olhares, atenções para muitas regiões da Cidade, e uma delas foi o 4º Distrito. Agora, com toda a certeza, essas isenções vão fazer exatamente o que nós não conseguimos fazer com o Plano Diretor e que temos a obrigação de fazer, que é incentivar o crescimento das diversas regiões da nossa Cidade. Acho que, por exemplo, aquilo que a GM significou para Gravataí, que a FORD poderia significar para aquela região de Guaíba, ora, tudo isso significava isenção de impostos, e é isso que estamos votando hoje aqui. Por isso acho que todos nós, Vereadores, temos que ter a consciência de que, votando essas isenções, nós estamos votando o progresso para essas regiões. Peço que todos os meus Pares, todos os meus companheiros votem a favor do... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que se encontra nesta Casa, os que nos assistem pela televisão, cumprimento os dirigentes do Grêmio - Adalberto Preis, Raul Régis, Eduardo -, a Márcia, que representa o gabinete do Deputado Paulo Odone, um grande guerreiro também nessa linha de trabalho de esporte, de entretenimento para a Cidade, para o Brasil e para o mundo, é um prazer tê-los todos conosco nesta tarde. Eu não sou um especialista na área de esporte, eu só gosto, mas não sou especialista, há aqui alguns que são especialistas, mas eu quero fazer uma reflexão com os amigos nesta tarde.

De todos os senhores que estão aqui, eu acho que sou o único que estudou, da 1ª até a 8ª série, na Escola Carlos Fagundes de Mello, próximo onde vai ser a Arena do Grêmio. Eu estudei ali da 1ª série a 8ª, eu era criança, depois, fui estudar na Escola 1º de Maio, na Av. Presidente Roosevelt. Conheço bem a realidade daquela área, eu morava na Quadra 38, casa 8. Ali eu me criei e tenho orgulho de ter morado ali e de ter participado daquela comunidade carente, humilde. Foi dali que eu saí, não me envergonho. Se, na minha época de criança, tivesse um Projeto como este do Grêmio ido para lá... Eu estou com 52 anos, eu era uma criança, nada mudou; pelo contrário, muitas coisas ficaram piores, porque faltou um empreendimento adequado. É uma parte da Cidade que ficou esquecida, uma parte morta. Há alguns lugares da Cidade para que os Poderes ficaram de costas, e a Vila Farrapos, aquela região ali não é diferente, pelo contrário!

O que me surpreende, Ver. Brasinha, que me deixa estarrecido, é que a Bancada do PT, que tem esse estigma de...

(Aparte antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)

O SR. ELIAS VIDAL: Alto lá, coisa nenhuma! Esse estigma de progresso... Estiveram no governo por dezesseis anos e não fizeram um camelódromo, deixaram um caos, teve que vir um Governo, depois de dezesseis anos, para corrigir alguma coisa. As carroças invadiram a Cidade nesse período, o Cais do Porto ficou trinta anos abandonado! Estiveram dezesseis anos aqui e não serviram de alavanca, de base para fazer alguma coisa de bom para a Cidade nesse sentido.

Agora, vem um Projeto para a Vila Farrapos, para a Cidade, para o Estado, com base ali, e eles são contra! São do contra o tempo todo, eu não entendo essa gente! O que é que passa na cabeça deles? O que aconteceu, que desvio político deu na mente que sai sempre na esquerda, na contramão do mal, das coisas erradas? Pare, gente! Se deixar, não fazem nada, não constroem nada, deixam as crianças e os jovens de qualquer jeito! Ah, pare! Vamos ter um pouco mais de consciência, de amor para com a Cidade! Isso não é coisa de ser gremista ou de ser colorado, tenha paixão pela Cidade em que você vive e em que você foi eleito, que paga para você ser Vereador! Eles nos pagam para trabalhar, para construir e não para azarar a Cidade! Vamos deixar de frescura e vamos votar logo neste Projeto, por favor!

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Bem, Ver. Elias Vidal, eu costumo dizer que, quando a Verª Sofia instala o barraco dela num lugar, é difícil, porque ela atira para todos os lados, com certeza. E, certamente, os Vereadores vão demonstrar a grandeza pelos dois clubes.

O SR. ELIAS VIDAL: O Ver. Airto Ferronato está de parabéns por essa Emenda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Tessaro, colegas Vereadoras e Vereadores, às vezes, eu pergunto qual é o maior legado que a Copa de 2014 pode deixar para a nossa Cidade. E eu não tenho dúvida em responder que é o conjunto de melhorias que a Cidade vai produzir para aqueles que aqui moram.

Nós estamos aqui, na verdade, cumprindo o receituário da FIFA. Aliás, quem ganha muito dinheiro com as Copas do Mundo é a FIFA, são bilhões! Basta olhar o prêmio que vão dar para a seleção vencedora. Ganham de todos os lados, é verdade.

As isenções têm que ser discutidas, Ferronato, com muito critério. Mas aqui tem um critério. Primeiro, o Governo Federal já isentou tudo que diz respeito à Copa dos impostos federais, que é o leão maior. Os Governos estaduais vieram no mesmo diapasão para atender a esse receituário, e agora nós estamos aqui com um Projeto de urgência urgentíssima. O Prefeito Fortunati foi a Brasília várias vezes cobrar do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o encaminhamento dessa matéria, porque nós não poderíamos votar essa isenção, se essa questão não estivesse resolvida no Governo Federal.

Nessa esteira, a Câmara de Vereadores enfrenta o tema, e, na minha avaliação, tem que ser favorável, Ver. Comassetto, porque, V. Exª, como um Vereador atilado, responsável, como toda a sua Bancada, sabe que, quando se discutiu aqui, o ano passado, a questão da Copa, sempre estavam junto o Grêmio e o Internacional. Os mesmos benefícios que vamos dar ao Internacional vamos dar ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Nós permitimos aumento, na área do Estádio dos Eucaliptos, de 18 para 33 metros, para subir o valor daquela área de 15 para 25 milhões de reais. Nós permitimos a construção das torres no Internacional, da marina e dos estacionamentos subterrâneos. E nós colocamos regime urbanístico na área do sítio do Grêmio de oito hectares, permitindo que lá sejam construídas 19 torres de 72 metros de altura. E a regra em Porto Alegre é de 52 metros. Mas nós fizemos isso como uma forma de vitaminar, conscientemente, o que estávamos fazendo. Nós estávamos abrindo exceções para duas instituições que pertencem ao Rio Grande, que são o Internacional e o Grêmio.

É verdade, Braz, o Viaduto Leonel Brizola melhorou muito o bairro Humaitá. O depósito da Ferramentas Gerais que vai para lá vai servir à América Latina, a Rossi Construções vai fazer centenas de apartamentos, mas tudo isso será coroado, sim, com a Arena do Grêmio, que tem o direito de ter o seu estádio multiuso. Aliás, qualquer estádio hoje, para sobreviver, não sobrevive mais só do futebol, Ferronato, é preciso que ele tenha múltiplas atividades.

Então, nós não estamos cometendo aqui nenhum pecado! No Brasil, tem injustiça com isenções? Tem! Claro que tem! Geralmente, neste País, o dinheiro é dado para quem menos precisa. Geralmente é o dono do engenho de cana-de-açúcar que pega empréstimo no Banco do Brasil e nunca paga. Isso é verdade! Mas aqui, meus caros colegas Vereadores, nós não temos outro caminho. O caminho acertado está colocado pela Emenda nº 07, não tem dúvida, Ferronato, está certíssimo! Até porque a FIFA vai ter juízo. Se nós tivermos o estádio do Grêmio pronto até a Copa - e podemos ter -, eu acho que tem que ter jogo no Internacional e no Grêmio, para que não haja uma guerra entre essas duas instituições, será muito difícil, e acho que a própria FIFA vai compreender isso.

Portanto, Presidente, sem dúvida alguma, a Câmara responde, porque rapidamente enfrenta a matéria. E tenho certeza absoluta de que - respeitamos as posições diferentes - a Casa, na sua grande maioria, vai consagrar aquilo que já fez o ano passado. Nós aqui não estamos votando um Projeto isolado, Comassetto. Este Projeto não é um projeto solteiro, ele vem duma construção coletiva... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. DR. RAUL: Vereador-Presidente, Nelcir Tessaro; Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem, um cumprimento especial à Direção do Grêmio, na pessoa do Dr. Raul Régis de Freitas Lima; desejo conversar um pouco sobre esta matéria, porque é de extrema relevância para a nossa Cidade. Eu, na minha condição de médico e de Vereador, pessoa preocupada com as comunidades carentes, por muitos anos trabalhei na região Humaitá-Navegantes e na Zona Norte da nossa Cidade. Sabedor do que acontece ali, das dificuldades que existem regionalmente, não poderia me furtar de ter aprovado aqui nesta Casa os Projetos vinculados a Grêmio e Internacional em relação à Copa do Mundo, mesmo dando um regime urbanístico para o Grêmio, na Arena e na parte do Estádio Olímpico, que acho excessivo, mas que faz parte de um grande avanço para a Cidade. Nessas situações, acho possível que se excepcionalize.

Não poderia deixar também de referir a área esportiva. O que a Copa do Mundo vai nos trazer? Desenvolvimento, mas desenvolvimento com inclusão social, que é aquilo com que eu me bato no dia a dia: a defesa da vida, da saúde e do desenvolvimento com inclusão social e respeito ao meio ambiente, que é do que nós realmente precisamos, para que possamos ter uma qualidade de vida melhor para todos. E a nossa situação em relação à Copa do Mundo já é uma situação privilegiada. Nós estamos entre as Capitais que vão sediar o maior evento deste planeta, que é a Copa do Mundo. Dois mil e quatorze, quando menos esperarmos, já estará chegando. Já estamos hoje em pleno desenvolvimento da Copa do Mundo de 2010, lá na África do Sul.

Então, nós, enquanto entes públicos, temos, efetivamente, que dar a nossa participação, sabedores de que vamos avançar não apenas na área esportiva, mas na área da inclusão, na área do emprego, na área da habitação, como vai acontecer e já vem acontecendo lá no bairro Humaitá, proporcionado também pelo Viaduto Leonel Brizola, que trouxe aquela interligação que faltava, porque aquele era um lado isolado da Cidade, e hoje nós já temos um acesso que vai da Zona Norte à Zona Sul, chegando até a freeway através de nosso Viaduto Leonel Brizola. Então, nós temos que dar a nossa contribuição nesse sentido.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte?

O SR. DR. RAUL: Com satisfação dou um aparte ao nosso sempre Presidente, o Ver. Sebastião Melo.

O Sr. Sebastião Melo: Ver. Dr. Raul, muito obrigado. Eu esqueci de colocar uma questão que ouvi de um colega, não me lembro de quem, dizendo que o Grêmio terá uma isenção de 80 milhões de reais. Ora, isso não tem nenhum fundamento! A alíquota do ISSQN é de 5% na pior das hipóteses! Eu tenho que ter uma obra de 4 bilhões de reais! Por favor, vamos devagar com o andor, que o santo é de barro!

O SR. DR. RAUL: Foi muito boa a sua conclusão, porque, na realidade, nós temos que saber a exata dimensão daquilo que nós estamos tratando. E nesse sentido também oportunizamos, através de Emenda, junto com o Ver. Paulo Marques, que nos buscou enquanto liderança do PMDB, para o Esporte Clube São José, que também é de extrema relevância para nossa Cidade, para a nossa Zona Norte. É um clube que, com certeza, também estará beneficiado pelas ações da Copa do Mundo e se integrará nesse sentido, pois dispõe de uma área excelente, de um campo de futebol de alta qualidade. Nós queremos fazer com que a Cidade possa crescer para aquele lado, auxiliando o Esporte Clube São José, assim como o Grêmio, assim como o Inter, mas, realmente, que isso termine em 2014. Que se tenha brevidade nas iniciativas que lá se manifestarem e que haja, realmente, um benefício para toda a comunidade.

Para concluir, gostaria de agradecer ao nosso Dr. Raul Régis de Freitas Lima, porque, há vinte anos, lembro que ele nos levou - eu, que joguei no Grêmio por um pequeno período como goleiro - à casa do Émerson Leão, que me presenteou com uma camisa de goleiro que tenho até hoje. Muito obrigado e saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou ser breve, Presidente. Quero cumprimentar o Dr. Raul Régis de Freitas Lima, o Dr. Adalberto Preis e o Saul, que foram meus Diretores, com quem aprendi muito sobre o Grêmio, sobre a nação tricolor. Todos já falaram sobre o bem que a Arena do Grêmio e a Copa do Mundo trazem para Porto Alegre e para o Brasil. Dr. Raul, como eu tenho viajado muito com o Consulado do Grêmio pelo Interior, eu tenho percebido que esse empreendimento do Grêmio será muito bom para esse povo do Interior que vem para Porto Alegre para torcer pelo nosso tricolor. Quando os jogos são no Estádio Olímpico, há um engarrafamento muito grande, e lá vai ter um acesso bem melhor, para que essas pessoas possam vir assistir ao jogo e sair mais cedo em direção às suas cidades do Interior. Claro, todo mundo aqui sabe que não poderia ser diferente, pois é um assunto que diz respeito ao esporte, principalmente ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, a quem eu amo, a quem eu devo muito. Eu amo o esporte, e todos sabem que a minha bandeira aqui nesta Casa é a inclusão da criança e do jovem através da educação, do esporte e do lazer.

Então, Dr. Raul, eu fico muito contente, quero parabenizar todos vocês do Grêmio por esse empreendimento maravilhoso que vai ser feito não só para Porto Alegre, mas para o Rio Grande do Sul. Obrigado, Doutor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores; estou aqui ouvindo atentamente a intervenção dos colegas Vereadores, e, de graça, o nosso Partido dos Trabalhadores está recebendo um conjunto de críticas que não têm nenhum fundamento político. Estamos discutindo um tema relacionado à Copa do Mundo, e esta Copa do Mundo só acontecerá no Brasil devido à política que o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está construindo neste País, devido à política do seu Ministério do Esporte, com o Ministro Orlando Silva, do Ministério das Cidades, com o Ministro Marcio Fortes, e à política que conduziu a ex-Ministra Dilma Rousseff, fazendo com que este País seja o País das oportunidades.

(Aparte antirregimental.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O Ver. João Antonio Dib não tolera ouvir esta análise política. É uma realidade, Ver. João Antonio Dib, por mais que o senhor discorde, que pule na sua cadeira toda vez que elogiamos o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas isso aqui é um reflexo da política. Teremos Olimpíadas no Brasil, em 2016, teremos Copa do Mundo em 2014 devido a uma política, a um reconhecimento internacional deste Presidente, que tem mais de 80% de aceitação. E somente para Porto Alegre, devido ao tema da Copa do Mundo e ao tema das infraestruturas urbanas, está previsto o repasse de quatro bilhões, seiscentos e noventa milhões de reais em investimento, dinheiro que nunca foi visto na história de Porto Alegre. Àqueles que vêm criticar aqui, dizendo que a Administração do PT não fez nenhuma obra, Ver. Elias Vidal e o seu Partido, o PPS, temos que lembrar que o Fogaça abandonou a Cidade. E qual foi a obra estruturadora que ele deixou? A ligação do Mercado Público à Av. Mauá, aquele pedacinho ali da Av. Borges de Medeiros, meia quadra. Essa foi a obra estruturadora viária. A 3ª Perimetral está ali. Há os projetos que foram deixados prontos, para os quais os recursos estão chegando hoje, como o Socioambiental, os projetos de saneamento básico. O meu amigo Ver. Airto Ferronato foi o condutor lá da gestão pública municipal. Então, é isso que nós estamos discutindo aqui!

E estamos tratando de outra questão, que é a isenção. Quero dizer que quem iniciou a política de isenção tributária neste País, para viabilizar a Copa do Mundo, foi a Presidência da República, foi a política implementada pelo Partido dos Trabalhadores e pelo nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora nós querermos discutir com profundidade, Brasinha, não é nenhum pecado. E digo mais, está ali a Direção do Grêmio, do meu time, mas a Direção do Internacional foi muito mais competente neste processo, nas negociações, veio a esta Casa debater, veio analisar. A Direção do Grêmio não teve essa mesma postura.

Portanto, tem mais um problema. A Secretaria da Fazenda está ali sentada. Toda vez que nós propomos um debate sobre qualquer isenção tributária para uma associação de moradores, é levantada a questão do enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado e da União. Tem que haver o demonstrativo tributário de quais são esses tributos, quanto será isentado e de que maneira se justifica. Não veio nada disso neste Projeto! Então, Ver. Sebastião Melo... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado ao Ver. Aldacir José Oliboni e a todos componentes da minha Bancada.

O Ver. Sebastião Melo traz aqui um debate importantíssimo. Qual é o tamanho das isenções? E aí contrapõe um número que já foi apresentado: se são oitenta milhões ou três milhões. Por que não estamos debatendo com segurança essas isenções? Porque a Secretaria Municipal da Fazenda não realizou os estudos com a profundidade necessária, para que nós pudéssemos fazer esta análise e ter a tranquilidade de dizer que a isenção será de tanto.

A política do Município está adequada à política nacional. Agora, o problema são os detalhes do Projeto, porque ele é um projeto genérico, sem dúvida nenhuma. Quando nós propusemos aqui uma das Emendas, a que cria um comitê gestor tripartite - do Município, das entidades esportivas e das comunitárias – para acompanhar o desdobramento dessas isenções, para que elas se convertam em obras de investimento social e estrutural para a Cidade, entendemos que essa Emenda vem qualificar esse processo, para que os recursos das isenções sejam bem aplicados onde a Cidade precisa. Diante dessa discussão...

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu, dos cinco minutos que tinha, usei dois e expressei a minha opinião e não falei no Presidente Lula nem na Ministra Dilma. É difícil...

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu o aparteio para dizer que V. Exª não recebeu críticas como nós recebemos ao nosso Partido, dizendo que estamos sendo incoerentes neste debate. Não, esta política quem está construindo é o PT no Brasil!

O Sr. João Antonio Dib: Não, não, o seu ao seu dono, eu não estou tirando os méritos do Presidente Lula, nem faria isso...

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado.

O Sr. João Antonio Dib: ...mas quero dizer a V. Exª que é difícil fazer o cálculo que V. Exª pretende. Está aqui no Decreto: “São isentados aqueles serviços e operações que não ocorreriam ou não se implementariam parcial ou totalmente na hipótese de o citado evento – a Copa do Mundo – não ocorrer no Município de Porto Alegre.” Então, como é que eu vou calcular? Não tenho como!

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, V. Exª é um Parlamentar que labuta muito e, do alto das suas décadas de experiência, já me ensinou muito e já me contestou muito. Numa proposta que eu fiz aqui de subsídio, num dos pareceres seus, V. Exª me dizia - V. Exª e o Ver. Luiz Braz, os dois fizeram isso – que faltava a justificativa, conforme a legislação, de quais tributos seriam isentados, qual o tamanho desses tributos, como o Município iria substituí-los dentro da política, conforme a Constituição Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, que, inclusive, determina que sejam apresentados os números, os cálculos e a projeção. Então, não estamos falando de números absolutos, estamos falando de projeção. Projeção tributária, que, em qualquer proposta de isenção, teria que ser explicitada.

Quero levantar aqui que essa é uma das deficiências que o Projeto apresenta e corre o risco, sim, de ser enquadrado na análise legal, como V. Exª bem diz, legal e regimental.

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Alceu Brasinha, os apartes estão à disposição.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, no caso que V. Exª citou, havia isenção, retirando receita já definida no Orçamento para ser projetada, não havia problema. E a lei é muito clara, o senhor teria que indicar outra fonte de recurso.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Vai terminar o meu tempo! Mas não é isso. Era do Programa Minha Casa, Minha Vida, construção futura, não foi aceita a nossa proposta. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, escutei atentamente os meus colegas Vereadores, não quero me tornar repetitivo, mas gostaria de reafirmar a posição dos meus colegas de Partido que me antecederam, pois, como sempre, temos a pretensão de colaborar. Acho que esta Casa tem feito um grande esforço no sentido de poder construir, de maneira rápida, as respostas necessárias para que possamos garantir os investimentos, os recursos para essa Copa. Não há dúvida, e me parece ser quase consensual, de que a Copa deixa um legado importante para a nossa Cidade.

As discussões mais emblemáticas, que eram as questões urbanísticas, já foram ultrapassadas, muito bem relatadas aqui pelo Ver. Beto Moesch.

Quero ressaltar que tem alguns fatores importantíssimos, Ver. Reginaldo Pujol, um deles é que o nosso Estado carece de recursos públicos. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores têm se esforçado para que esses investimentos venham, para que tenham incentivos do Executivo. Entretanto, os financiamentos não são garantidos assim como foram garantidos em outros Estados, inclusive, financiando as obras nos Estados. Então, se há essa peculiaridade fundamental, cabe ressaltar e justificar o esforço e a rapidez com que nós estamos aqui votando este Projeto.

Segunda questão. Em particular, quero dizer que a região do 4º Distrito, não há dúvida, será muito beneficiada com um grande empreendimento. Foi citado aqui, nesta tribuna, por vários Vereadores, que o 4º Distrito há muito tempo solicita, pede, reivindica investimentos públicos, e nós não conseguimos dar, apesar de grandes obras que foram feitas naquela região. Eu poderia citar o PIEC, o Conduto Forçado, o Viaduto Leonel Brizola e grandes empreendimentos que estão saindo, tanto residenciais como comerciais. Diante disso, nós não podemos perder essas oportunidades de garantir os grandes investimentos para a Copa do Mundo, principalmente para aquela região, uma região potencial, uma região que foi o berço da industrialização da Cidade, uma região que tem espaço, que está querendo investimentos, diferente de outras regiões que já não suportam mais tanta densidade demográfica. É por isso que esta onda da Copa do Mundo, em que estão garantidos milhões de reais para a nossa Cidade, deixará um grande legado. E, acima de tudo, este Vereador, que tem um carinho especial pelo nosso querido 4º Distrito, também como gremista, quer ver esses empreendimentos, sejam do Inter, sejam do Grêmio, garantidos, para que nós possamos deixar, depois da Copa do Mundo, um grande legado, Ver. Pujol, para a nossa Cidade.

É dessa forma que a Bancada do PDT irá reafirmar aqui a sua posição a favor do Projeto, a favor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiquei preocupado com o Ver. Comassetto novamente, hoje. Eu pensei que ele estivesse com amnésia, mas, às vezes, ele fica próximo do Alzheimer. Ele insiste na saída do Prefeito Fogaça como um abandono, e aí dá amnésia nele ou Alzheimer, está pegando, não sei, e ele diz que não se fez obra estrutural na Cidade. O Ver. Mauro Zacher fez uma lista de algumas obras. Certamente porque a Cidade toda reclamava que o PT só pintava meio-fio, ele fez a 3ª Perimetral e esqueceu de terminar; o Fogaça teve que terminar, e não pagaram uma prestação sequer, a primeira prestação foi o Fogaça que teve que pagar, por isso esse dodói do Comassetto. Quanto ao Conduto Forçado Álvaro Chaves, eles tiveram o peito de assinar o contrato no último dia de Governo, não pagaram nenhuma prestação, e o Fogaça fez o Conduto Forçado Álvaro Chaves. Aquele jet ski que trafegava na Av. Goethe, depois do Conduto Forçado Álvaro Chaves, está com uma placa de “vende-se”, não tem mais alagamento na cidade de Porto Alegre. Quando as emissoras de televisão precisam fazer, Ver. Ferronato, uma imagem de alagamento, eles precisam procurar uma cidade vizinha, porque aqui não tem mais. O Camelódromo também foi feito sem gastar dinheiro público e não teve isenção. O Socioambiental está fazendo projetos que são de 20 anos, mas alguém tem que fazer, e o Prefeito Fogaça fez.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte?

O SR. IDENIR CECCHIM: Ver. Airto Ferronato, eu lhe concedo um aparte. Se for para fazer justiça a V. Exª, será oportuno.

O Sr. Airto Ferronato: Lembrando que tanto o Conduto Forçado Álvaro Chaves como essas obras que estão sendo começadas em Porto Alegre, tiveram o início dos projetos no meu mandato de Diretor-Geral do DEP. E foi isso que viabilizou as obras que estamos começando agora.

O SR. IDENIR CECCHIM: Fico feliz por poder lhe fazer justiça, Vereador. Eu quero dizer que todas as isenções que se possam dar - e que são justas - são muito menores do que o dinheiro público que o Governo Federal gasta para fazer os estádios pelo Brasil afora. Aqui se faz o estádio, a nova Arena do Grêmio com dinheiro privado, e se está aqui apresentando uma pequena isenção perto do gasto que com estádios estaduais e públicos por todo o País. Não tenho dúvida nenhuma de que os quatro bilhões de reais que o Ver. Comassetto diz que vêm para o Rio Grande do Sul, para Porto Alegre, nada mais são do que obrigação do Governo Federal. Nós pagamos mais do que isso, e, na hora de chorar, na hora de festejar, na hora de assinar, quem fez isso foi o Lula. Ele deveria recompensar Porto Alegre por essas isenções que vamos ter que dar aqui. Não vamos ter que dar, nós damos de coração, mas o Governo Federal deveria ressarcir o Município e não se exibir, como o Ver. Comassetto faz, dizendo que quatro bilhões estão sendo aplicados. É dinheiro que deverá ser pago pelo Município, porque está parecido com esse PAC, que não é nada de PAC, é pague! O Governo Federal dá o dinheiro, e o Município tem que pagar. Então, vamos parar de fazer muito malabarismo com o dinheiro que não é do Lula, é dinheiro nosso!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu venho aqui praticamente falar em cima do que disse o Ver. Comassetto. O Ver. Comassetto veio falar bobagem, dizendo que os Diretores do Grêmio eram irresponsáveis. Não, senhor! São muito responsáveis, são pessoas sérias, pessoas honestas. E mais ainda: quem apresentou o projeto da Arena antes aqui foi o nosso querido Presidente Paulo Odone. Ninguém falava em Copa do Mundo, e nós já estávamos falando em Arena. Aliás, a empresa que vai construir a Arena do Grêmio é muito séria. O senhor teve todo o tempo, Ver. Comassetto, de participar de todas as reuniões, de todas as audiências lá no Grêmio, que sempre foram abertas. Até o Diretor da OAS, Dr. Eduardo de Souza Pinto, sempre esteve presente. O senhor não participou porque não quis. O Grêmio está aberto sempre. No Grêmio, tem pessoas sérias. Eu vou defender o meu Grêmio sempre! Se o senhor não quis participar, o problema é seu, mas lá estava aberto.

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, quero me somar à manifestação de V. Exª e dizer que, apesar de colorado, tenho diversos parentes e familiares no Grêmio: Roberto Bandeira Pereira, Marcelo Bandeira Pereira, Miguel Bandeira Pereira, a maioria! Infelizmente, para mim e para minha família, a maioria! Quero ratificar essa responsabilidade que a Direção gremista tem e reiterar o meu voto favorável ao Projeto. Um forte abraço, Ver. Brasinha.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Dr. Thiago. Eu conheço o Grêmio, conheço as pessoas sérias como o Dr. Régis, o nosso amigo Dr. Saul Berdichevski, o Duda Kroeff, Presidente do Grêmio, que veio desde guri acompanhando o pai, Patrono do Grêmio. Na minha presença, ninguém vai falar mal dos meus Diretores gremistas, porque o Grêmio é maior do que qualquer coisa do mundo, Ver. Comassetto! O senhor não tem direito de dizer que os Diretores são irresponsáveis, o senhor tem que prestar mais atenção e cuidar quando tem as audiências. O Grêmio sempre foi aberto, no Grêmio, todos debatem. Se o senhor não foi convidado, foi porque o senhor não quis, pois aberto sempre esteve.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, o Dr. Thiago começou a citar os parentes que são gremistas, é óbvio que a maioria é gremista. É óbvio, porque a maioria do Estado é gremista! E a maioria do Estado do Rio Grande do Sul está aguardando a aprovação, para que o Grêmio seja beneficiado também. Parabéns pelo seu discurso.

O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Ver. Nilo Santos. Então, eu volto a pedir que V. Ex^as votem a favor da Emenda nº 07, pois vai beneficiar o Grêmio e o Inter. Vou defender a Direção do Grêmio, quando houver qualquer ameaça em relação a ela, porque conheço os Diretores e tenho certeza da dignidade de todos eles. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Ver. Brasinha retire as palavras que disse, imputando a mim ter chamado a Direção do Grêmio de irresponsável. Eu não fiz isso. Eu disse que a Direção do Inter, no trato com esta Casa, foi mais competente do que a Direção do Grêmio. É uma coisa muito diferente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro, e as notas taquigráficas estarão disponibilizadas para ambos os Vereadores, para que tomem as medidas que acharem necessárias.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/10.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, aqui não estamos num jogo de futebol, não se trata de um campeonato, não se trata da última partida do segundo turno, para saber quem é mais, quem é menos. Aqui se trata de saber o que é melhor para Porto Alegre e o que ajudará o futuro desta Cidade. O ano de 2014 é um marco importante na nossa história futura. Se eu olhar para a nossa história pregressa, vou ver que também houve momentos importantes na Cidade, como o verdadeiro desbravamento da Av. Farrapos por Loureiro da Silva, como também foi importante a ampliação da Av. Sertório pelo Ver. Dib, como foi importante a 3ª Perimetral e como foi importante, Ver. Ferronato, amigo e companheiro, nosso nobre Vereador que começou as obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Não se trata de um campeonato, todos aqui fizeram muitas coisas e farão outras, Ver. Pujol, como V. Exª fez um trabalho na questão da habitação popular na periferia da Cidade.

Portanto, não estamos num campeonato! Nós temos que ver o que é melhor para a cidade de Porto Alegre! E hoje nós tentaremos formatar, no final das contas, um Projeto de Lei que seja o melhor. Talvez as nossas Emendas não sejam todas contempladas, talvez a gente perca alguma posição. No entanto, não vou querer que amanhã se tenha manchetes de que nós passamos por cima dos interesses legítimos de A ou B, ou que nós, pura e simplesmente, nos deixamos levar pela onda, pelas palmas, seja lá o que for, para estar bem com a torcida deste ou daquele time. Cada um de nós tem o seu time, eu tenho o meu. Para mim, sempre está tudo azul! Agora, eu também gosto do vermelho, que significa paixão, luta, combate. Mas eu continuo com o meu coração no Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Não se trata aqui de saber quem torce para A ou para B. Eu quero dizer que nós temos que ter um marco, para que, ao final de um período, todos os benefícios cessem, porque o foco é a Copa, são as necessidades impostas pela FIFA, pela CBF - Confederação Brasileira de Futebol – e pelos interesses imediatos da Cidade, para que tenhamos os jogos da Copa aqui.

Colocado dessa forma, nós, da nossa Bancada, já apresentamos nossas posições. Eu vim aqui apenas e exclusivamente para tentar ajudar a aparar algumas arestas, para que a gente possa, de uma forma serena, tranquila, na base da negociação, chegar a denominadores comuns, mas todos têm que reconhecer algumas coisas. Infelizmente, ao final do ano passado, quando nós discutimos esses Projetos importantes da Copa, nem sempre foi possível negociar aquilo que eu considero ser o mais importante. Algumas coisas não foram colocadas naqueles Projetos. Outras foram colocadas como, por exemplo, uma Emenda que eu assinei com o Ver. Pujol, o Ver. Braz e outros aqui, e sofreu um impedimento inicial da Prefeitura. Nós removemos esse impedimento e continuamos, infelizmente, numa lengalenga, porque existem – ou existiam – dentro da Prefeitura alguns burocratas que não querem ver a Cidade caminhar para frente. Mas nós, mais uma vez, estamos tentando discutir com a Prefeitura um novo Projeto, uma nova formatação que ajude Porto Alegre.

Nós não aprovaremos nada que seja ilícito. Nós não queremos que, amanhã, nos acusem de beneficiar uma instituição em detrimento de outras, porque falta dinheiro em todos os lugares. Por isso nós estamos apresentando algumas Emendas que já foram aqui colocadas e esperamos a compreensão dos nossos colegas, enfim, é para isso que nós estamos aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 005/10. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu agradeço às Bancadas de oposição este espaço, esclarecendo que não há ainda uma posição unânime da oposição, então, é mais um momento de reflexão. Gostaria de ler o que diz a lei aprovada pelo Congresso Federal, do Governo Federal sobre a questão das isenções, porque aqui se atribui muita coisa ao Governo Federal, inclusive, que ele mande dar isenção, e quem paga somos nós. Então, para deixar bem claro, “fica instituído o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol”. Essa é a Lei Federal, Ver. Brasinha. Esse Regime Especial de Tributação destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios a serem utilizados nas partidas oficiais da Copa das Federações FIFA, 2013, e da Copa do Mundo FIFA, 2014. Portanto, é para os estádios que terão partidas, Ver. Ferronato. Se ampliarmos nesta Casa não será por determinação da Legislação Federal, mas será por decisão política da cidade de Porto Alegre, através desta Câmara. Que isso fique muito claro. Dos onze estádios previstos para ter partidas, não está incluído, infelizmente, o Grêmio, apenas o Inter. E falo onze, porque o Morumbi está fora.

Mais, Ver. Dib, “é beneficiária desse Regime Especial de Tributação a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para a construção, reforma [etc.], nos estádios a serem utilizados nas partidas oficiais da Copa do Mundo, nos termos do convênio [tal]”. Então, é pessoa jurídica e, de novo, partidas da Copa do Mundo. Chamo a atenção de novo: pessoa jurídica e partidas da Copa do Mundo. E compete ao Ministério do Esporte a aprovação dos projetos. Logo, é restrito a projetos apresentados por pessoas jurídicas para estádios para a Copa do Mundo.

Quero deixar muito claro que o alargamento, com dinheiro público municipal, quem está fazendo é esta Casa, se aprovada a Emenda. Tem outra questão que quero deixar clara, e a informação vem da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul restringiu-se aos benefícios que o Governo Federal e o Congresso Nacional deram. Claro, aprovaram a troca de terrenos que beneficiou o Grêmio em 30 milhões de reais! Mas quanto às isenções, Ver. Braz, a Assembleia Legislativa restringiu-se ao que o Governo Federal e o Congresso Nacional previram aqui, que li e repetirei: “pessoas jurídicas [empresas] cujo projeto esteja aprovado pelo Governo Federal para as partidas oficiais da Copa”.

Então, que ninguém se justifique nem pelo Lula e, muito menos, pelo Governo do Estado, porque ninguém fez as liberalidades que estão propostas nas Emendas que a Câmara de Vereadores vai avaliar agora. Ninguém fez!

Depois, algumas outras reflexões. Todos nós queremos o desenvolvimento, especialmente do bairro Humaitá, da cidade de Porto Alegre. Nós temos que pensar é com que recursos a Prefeitura suporta os impactos de trânsito. É verdade que, nos últimos seis anos, não tem nenhuma nova obra que alivie e resolva os problemas de trânsito. E, com essas duas obras, o Governo Federal está facilitando, possibilitando a duplicação da Av. Tronco. São recursos do Governo Federal, mas, ainda assim, teremos um impacto muito importante.

Encerro dizendo que hoje quase não tem mais ingressos para quem não é sócio ir a campo assistir a uma partida de futebol. Quem é sócio paga muito, tem que ter dinheiro, e os ingressos que sobram custam, no mínimo, de trinta a quarenta reais. Não é um esporte acessível à população, é um esporte muito caro. Pensemos!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. André Carús está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/10.

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, apenas para contribuir com a reflexão proposta pela Verª Sofia e, anteriormente, pelo Ver. Comassetto, este Projeto, na verdade, não pode ser tratado como algo que signifique empecilho ou um retrocesso na vida da Cidade. Pelo contrário, o volume de investimentos previsto em função da proximidade da Copa do Mundo de 2014 derruba essas teses.

O que eu não consigo compreender aqui é uma certa contradição e, ao mesmo tempo, uma confusão com aquilo que é defendido na cena local e aquilo que é praticado na cena nacional. Eu me refiro, especificamente, à questão do metrô. Esta Casa recebeu, em 20 de março de 2009, o então Superintendente da Trensurb, o Sr. Humberto Kasper, que anunciou que, até 2013, portanto, antes da Copa do Mundo de 2014, estariam concluídas as obras para a Linha 2 do metrô de Porto Alegre, compreendendo um traçado de 22 quilômetros nesse contexto.

No dia 29 de março de 2010, a Ministra-Chefe da Casa Civil, pré-candidata do PT à Presidência da República, festejava os resultados da primeira edição do PAC, e, no dia seguinte, o Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, anunciava que estariam garantidos os recursos do metrô para Porto Alegre. Logo após o anúncio, o Ministro das Cidades, Marcio Fortes, veio e jogou um balde de água fria na expectativa dos cidadãos de Porto Alegre, dizendo que reconhecia atrasos no PAC 1 e que, por essa razão, não seria possível iniciar obras importantes, como a Linha 2 do metrô de Porto Alegre, porque era necessário cumprir o calendário do PAC 1.

Eu imputo esses argumentos à contradição. O Governo Federal investe nisso, investe naquilo, mas é como referiu aqui o Ver. Cecchim: é o PAC que paga, porque o PAC nada mais é do que um financiamento. E esses tantos investimentos anunciados, como as obras na Av. Tronco, na Av. Protásio Alves, na Av. Assis Brasil e até mesmo as dos Portais da Cidade, a serem implantados em breve, serão pagos pela Prefeitura. É bem verdade que num prazo estendido, mas serão pagos.

Então, nós não podemos fazer com que engodos políticos ou discursos de ocasião que venham a somar apenas em época eleitoral tenham alguma relação com o Projeto que nós estamos discutindo e, agora, encaminhando nesta Casa. É preciso que esta Casa e os seus componentes tenham a responsabilidade de assumir que, ao mesmo tempo em que o Governo Federal louva e exalta grandes investimentos - é PAC 1, é PAC 2 - para Porto Alegre, se omite da discussão das obras viárias fundamentais e daquelas obras que vão significar, com objetividade, qualidade de vida para a população, qualificação do transporte público de massa. E é nesse cenário que a Linha 2 do metrô está incluída.

Este Projeto que se refere às isenções tributárias para a Copa de 2014 tem relação direta com o futuro da Cidade. E não são as isenções que podem mascarar o atestado de incompetência do Governo Federal. O atestado de incompetência está naquilo que afirmou o Ministro das Cidades, Marcio Fortes: porque não se cumpriu o calendário do PAC 1, porque se está anunciando o PAC 2 - claro, na véspera da eleição -, é impossível viabilizar o montante de recursos para a construção da Linha 2 do metrô em Porto Alegre. Façamos também esta reflexão. Na cena local, tem que haver o discurso, mas esse discurso tem que estar em sintonia com a cena nacional.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/10.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, venho encaminhar a votação deste Projeto em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB - Ver. DJ Cassiá, Ver. Alceu Brasinha, o mais gremista de todos; Ver. Nelcir Tessaro e Ver. Maurício Dziedricki. O que prejudica o nosso País, Verª Sofia Cavedon e Ver. Pujol, não são as isenções. Vereador Brasinha, o que prejudica o nosso País são as roubalheiras, não as isenções! As roubalheiras é que prejudicam, não as isenções, Verª Sofia Cavedon. São os desvios do dinheiro público, isso prejudica! Agora, achar que isenção para a Arena do Grêmio e para o Internacional vai gerar algum tipo de prejuízo para a Cidade é uma brincadeira. Isso é uma brincadeira, Ver. Elias Vidal! Não faz sentido!

Apenas para esclarecer, Verª Sofia Cavedon, porque eu vou aos jogos do Grêmio! Tem pessoas pobres frequentando estádio de futebol, sim. O futebol gera oportunidade para aquela gurizada trabalhar, gera empregos, Ver. Cecchim, gera empregos para aquelas pessoas que trabalham na copa, no banheiro, gera emprego para quem trabalha de gandula, gera emprego para quem trabalha na portaria, gera emprego para o comércio do entorno, gera lucro para a Cidade. O futebol inclui os carentes, tanto que a gurizada da vila sonha em ser jogador de futebol, e isso não é política. A gurizada lá das vilas não sonha em ser político, sonha em ser jogador de futebol.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. NILO SANTOS: E o senhor sobrevive muito disso também, Ver. João Bosco Vaz, do próprio esporte, que o beneficiou muito. Quem não consegue ser bom de bola vira comentarista de futebol, vira narrador de futebol. Eu sei disso, porque também já joguei bola!

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. NILO SANTOS: Claro, claro, Ver. João Bosco Vaz! Estudou para isso, sobrevive disso! Então, achar que o futebol não trabalha para inclusão social é uma bobagem, me desculpem, até porque, Ver. Pujol, essa gurizada da vila é movida pelo sonho de chegar, um dia, a um grande clube. Só o sonho que esses clubes proporcionam para nossa gurizada pobre já vale a isenção, sem falar nos benefícios para a Cidade; vira atração turística, gera dinheiro para a Cidade.

Senhoras e senhores, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro está fechada, somos favoráveis à isenção para o Sport Club Internacional e para o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 005/10.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu gostaria de que V. Exª esclarecesse que, por se tratar de um Projeto de Lei Complementar do Executivo, precisa ter 19 votos favoráveis para aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Exatamente. Alerto aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras de que precisamos de 19 votos favoráveis para aprovação do Projeto.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Consulto a Mesa, Exª, e também o nosso Diretor Legislativo. Como sou Conselheiro e Presidente da Comissão de Ética do Grêmio, sinto-me impedido de votar a matéria. Nesses casos, o voto correto é “abstenção”?

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Seria abstenção, Vereador.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Antonio Dib e outros, a Emenda nº 05 ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 20 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 005/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente Nelcir Tessaro, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, a Emenda nº 06 modifica a legislação municipal no que diz respeito à isenção de tributação do IPTU e outros impostos, e o art. 70 trata exclusivamente da isenção do IPTU. Nessa isenção do IPTU, nós estamos propondo, no item XXVIII do art. 70, que, como a isenção de impostos é para a Copa do Mundo, esse incentivo cesse no final do ano de 2014. Então, esta Emenda que estamos propondo é simples. Se há uma isenção de impostos objetivando investimentos para a Copa do Mundo – e, diga-se de passagem, os clubes já são isentos do IPTU, os estádios já são isentos -, que cesse a partir de 2014. E aqueles que tiverem obtido a isenção passem a contribuir novamente para os cofres públicos municipais, para que a Administração Pública continue investindo nas políticas sociais da Cidade. Pedimos o voto pela sua aprovação é claro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz e outros, a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM, 02 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Passamos à Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 07 ao PLCE nº 005/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, esta Subemenda deve ser rejeitada, porque não se enquadra no Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Subemenda está no processo, portanto, será votada.

O SR. PAULO MARQUES (Requerimento): Sr. Presidente, peço que seja retirada a Subemenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não pode, Vereador. É de autoria de mais de um Vereador.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 07 ao PLCE nº 005/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o PLCE nº 005/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, é com muita tristeza que, em nome da Bancada do PPS, gostaria de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento do nosso sempre querido Deputado Bernardo de Souza, primeiro Deputado a implantar, na cidade de Pelotas, o Orçamento Participativo, em 1982. Gostaria de solicitar essa homenagem ao nosso Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por requerimento do Ver. João Antonio Dib, faremos a renovação da votação do PELO nº 001/10.

(Manifestação fora do microfone do Ver. João Carlos Nedel. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Foi declarada a nulidade, será feita nova votação e pode ser feita na mesma Sessão. Não é renovação, Ver. João Carlos Nedel. Faltou o voto do Presidente, que não votou porque, naquele momento, o seu equipamento estava sendo recolocado.

Em votação nominal o PELO nº 001/10. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadores e Srs. Vereadores, já despido da responsabilidade da Liderança do Governo, eu agora quero falar com a tranquilidade com que sempre falei. Há algumas coisas que eu não consigo entender. A Prefeitura tem tantos Procuradores, mas tantos Procuradores, e eu já ouvi dizer que havia necessidade de mais Procuradores. Quando eu fui Prefeito, não havia mais do que 12; agora, tem 60! E eles estavam aqui numa demonstração que me deixou profundamente triste, mostrando que não sabem nem ler a lei que juram cumprir, quando assumem as suas funções.

Eu tenho, na exposição de motivos “...a definição mais simples e mais realista de democracia: o regime em que os governantes são escolhidos pelos governados; por intermédio de eleições honestas e livres”. Não fui eu que disse, foi um filósofo notável.

Eu tenho aqui todas as condições para dizer, com tranquilidade, que a nossa Lei Orgânica afirma (Lê.): “O povo do Município de Porto Alegre, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga, sob a invocação de Deus, esta Lei Orgânica.” Esta Lei Orgânica diz que se chega à Prefeitura por voto. E nós colocamos lá alguém que pode nem ser servidor municipal, e sim um cargo comissionado. Eu mesmo, como Prefeito, tive um cargo comissionado; depois, sim, fui servidor municipal. O Prefeito Villela teve um cargo comissionado, o Prefeito Collares teve um cargo comissionado. Então, de repente, na forma da barbaridade que foi feita nesta Casa, um só Vereador se sobrepôs aos outros, se sobrepôs ao Plenário, porque acertou numa Redação Final. E é claro que eu não consegui, não estou aborrecido, eu já sabia, porque li no jornal, na coluna do jornalista Armando Burd, que eu ia perder. Eu sabia, então, eu aceito a perda.

Eu só não aceito - isso me aborrece profundamente, porque eu sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção - e eu nunca me prestaria ao papel baixo e indigno dos Procuradores do Município que aqui compareçam. Nunca eu me prestaria a isso! Servidor público é alguém que tem que ser respeitado, e os Procuradores que aqui compareçam disseram que servidor público é zero, o que interessa são as vantagens que nós assumimos. O que interessa é a alteração total da reestruturação da Procuradoria, feita num dia só, quando o Procurador-Geral substituiu o então Prefeito João Verle! Eu duvido que, na Prefeitura, tenha um estudo de alteração da Procuradoria! Esses são os cavalheiros que vieram aqui aplaudir a derrota da verdade, a derrota da dignidade, a derrota da decência, a derrota da legalidade! Esses meninos bateram palmas, e o pior é que alguns Vereadores foram lá para ser cumprimentados. Isso também me entristece, porque todos os Vereadores, como eu, juraram cumprir a Lei Orgânica.

Agora, eu posso dizer com tranquilidade que não me incomoda que o Executivo tenha se movimentado para que fosse derrubado o Projeto. Não me incomoda, eu já sabia disso, estava escrito no jornal, eu não precisava me preocupar! Mas os Procuradores e os meus colegas Vereadores irem ali trocar cumprimentos, isso me deixa muito triste, mas muito triste mesmo!

De qualquer forma, tendo sido anulada a votação, votaremos de novo e, provavelmente, nem tenhamos o mesmo resultado, até porque não temos mais o mesmo número de Vereadores presentes. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/10.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colega Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib; votei favoravelmente a esta matéria e vou ratificar o meu voto. Não é uma questão programática, Ver. João Bosco, portanto, colegas pensam diferente, e eu respeito isso. Acho que as duas teses têm sustentação, mas eu vou dizer ao meu companheiro Dib que é verdade que já tivemos Prefeitos sem voto neste País, mas, graças a Deus, não temos mais. Para ser Prefeito, tem que ter o voto do povo, o sufrágio universal. Mas por que eu me inclino a votar, Ver. Bernardino, companheiro de Bancada, com a tese do Ver. Dib? Eu acho que a relação entre os Poderes deve ser harmônica.

Eu estive, Ver. Tessaro, por algumas vezes, no exercício transitório da Prefeitura, e eu sabia que o povo me elegeu para ser Vereador, portanto a mim cumpria apenas fazer aquilo que o Prefeito já havia deixado lá encaminhado. Agora, eu respeito o povo desta Cidade, Ver. Dib. E alguém veio me dizer que tem Vereador que não tem condições de ser Prefeito. Eu não vou dizer quem, eu acho isso muito grave. Então, o povo que escolha melhor. “Ah, mas tem gente que vai para a Mesa que não pode ser Prefeito!” Então, que se tenha mais cuidado ao escolher a Mesa. A palavra coerência tem andado em falta neste País. Eu não tenho nenhuma dificuldade e quero dizer que tenho o maior respeito pelo Procurador-Geral João Batista Figueira. Aliás, esta Casa ajudou a construir o plano de carreira deles, tudo o que a Procuradoria pediu a esta Casa - estou aqui há nove anos - sempre levou! Então, não se trata disso, não se trata de relacionamento. É evidente que vieram falar comigo, e eu disse: “Olha, eu respeito vocês, a gente esteve muito junto, mas, nesta tese, não vou votar com os senhores, porque a lei eleitoral é maior!” Se alguém preside uma Casa, está inscrito para concorrer e assume a Prefeitura, fica inelegível, é o que diz a lei! Então, eu tenho que fazer um balanço geral disso. Se não pode o Presidente, porque é candidato numa eleição, assume o Vice, se não for candidato; senão, assume o 2º Vice, o 1º Secretário, aquele que o povo escolheu para ser Vereador! E o Vereador que for para a Prefeitura no exercício da transitoriedade e fizer besteira vai pagar muito caro por isso, porque ele não foi eleito para ser Prefeito, mas poderá responder na ausência do Prefeito. Assim é a democracia.

Respeito a tese dos senhores, respeito quem pensa diferente. Dizer que tem que deixar na Prefeitura alguém que seja alinhado com ela, como é o Procurador-Geral, é uma tese respeitável. Mas, cá para nós, eu pertenço a esta Casa, eu sou Vereador de Porto Alegre e não vou votar contra a minha Casa, Ver. Dib. Eu não vou votar contra a minha Casa, porque sou Vereador e quero dizer que olho para cada um de vocês e entendo que qualquer um dos trinta e seis Vereadores desta Casa pode ser Prefeito da cidade de Porto Alegre. É o que eu penso.

Portanto, não sendo uma questão programática, não tem fechamento de questão. A nossa Bancada pensa diferente sobre isso, mas eu vou ratificar a minha posição, que foi a de votar favoravelmente, porque democracia é democracia. Mas respeito a tese, não entro em polêmica, sei que, na base do Governo, pessoas pensam diferente, e respeito profundamente isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 001/10.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, o tema é importante, e a proposta, do meu ponto de vista, mais ainda. Eu, Ver. Sebastião Melo, conheço este argumento de que tem que haver uma continuidade administrativa no eventual afastamento do Prefeito já há vários anos. Sim, é um argumento. Mas há um argumento que o precede em tempo e importância, Ver. Idenir Cecchim, que é a questão da representatividade no sistema vigente ou que está vigendo neste momento. E nós sabemos que esta representatividade passa antes pelo crivo da legitimidade e que só ocorre, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica, através do voto. Todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido - nós sabemos que é assim. Quando S. Exª, o Líder do Governo, Ver. João Dib, apresentou esta proposta, eu disse a ele que, no nosso ponto de vista, Ver. João Bosco Vaz, quem substituir o Prefeito tem que ter, pelo menos, um voto. Pelo menos um voto! É claro que se respeita posição em contrário, mas a posição do Ver. João Dib traduz um respeito à população que define quem são os seus representantes através do voto, com todos os vícios, com todos os problemas que sabemos que as eleições têm. Mas, se bem compreendemos o processo com as críticas que temos e se bem o aceitamos, tanto que estamos no exercício dos mandatos, nós temos que compreender que, mesmo com os problemas que temos em cada campanha eleitoral, em cada processo decisório - influência de poder econômico, corrupção, enfim, as mazelas do nosso País - a representatividade se dá via legitimidade, que se dá via voto popular. A origem é o voto popular! E nos causa constrangimento - constrangimento, eu tive essa situação! - um debate de um representante do povo na Casa com, no melhor sentido da expressão, um burocrata municipal ocupando o Paço da Cidade, ocupando a maior cadeira da Capital do Estado, ocupando a titularidade do Executivo Municipal! Nós, da Bancada do PSOL, temos esse ponto de vista.

Portanto, respeitando as posições divergentes, com o mais profundo respeito às posições em contrário, temos a convicção de que devemos votar favoravelmente ao Projeto, porque ele é, ele existe na esteira do que define a Constituição Federal, a Estadual, a nossa Lei Orgânica e, portanto, nos vincula em termos de posição política. Quando digo, Ver. João Dib, que respeito o Projeto, traduzo também o que temos em relação a V. Exª, que é o mais profundo respeito e admiração. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, queria lembrar que há um Projeto de Lei que nós fizemos correr pauta e precisaríamos fazer uma Reunião Conjunta das Comissões hoje, para votar amanhã. Esse Projeto é para garantir o abono dos funcionários municipais do nível 2. Pediria a V. Exª que chamasse as Lideranças, para ver se temos acordo para realizar, rapidamente, a Reunião Conjunta neste momento, garantindo o quorum que temos, senão não poderemos votar amanhã e vamos comprometer a entrada na folha de pagamento. É um salário muito baixo, e a Câmara tem que tentar viabilizar. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu reforço o pedido da Verª Sofia Cavedon.

Em votação nominal o PELO nº 001/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 07 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Anuncio a presença, nesta Casa, do nosso Prefeito José Fortunati. Seja bem-vindo, Sr. Prefeito. (Palmas.)

Apregoamos o Memorando nº 039/2010, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita representar esta Casa Legislativa na 4ª Conferência Estadual das Cidades, no período de 19 a 23 de junho do corrente ano, em Brasília/DF.

Apregoamos comunicado, de autoria do Ver. João Antonio Dib, dirigido a esta Presidência: “Informo a V. Exª que comuniquei formalmente a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, José Fortunati, minha renúncia à Liderança do Governo, nesta data.”

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, há no Regimento - e está aí o nosso Diretor Legislativo para orientar - a figura do Tempo Especial, em ocasiões, obviamente, muito especiais. Então, eu, que ainda exerço a Liderança de oposição, requeiro este Tempo Especial neste momento, face ao que foi anunciado por Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, só se nós encerramos a Ordem do Dia, nós estamos no meio da Ordem do Dia.

O SR. PEDRO RUAS: Mas o Tempo Especial não pode ser durante a Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, só após a Ordem do Dia.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4169/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que inclui parágrafo único no art. 8º da Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, dispondo sobre a diferenciação do piso em que estejam instalados equipamentos urbanos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 194/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito que os Srs. Líderes de Bancada compareçam à Mesa, para discutirmos o andamento da Sessão de hoje. (Pausa.)

Conforme acordo feito com os Líderes de Bancada, está encerrada a Ordem do Dia, e estão suspensos os trabalhos da presente Sessão, para realização de uma Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h03min.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 18h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Prefeito Municipal José Fortunati, meu caro Ver. João Dib, falo neste momento como Líder da oposição e falo neste momento como Vereador que cumpre o seu quarto mandato nesta Casa. Particularmente neste mandato, Ver. João Dib, nós todos temos responsabilidades gigantescas e todos nós queremos o bem da Cidade. Cada um de nós tem a sua forma de trabalho, compromissos partidários, mas há algo, Ver. João Dib, que não podemos jamais esquecer: que o adequado e correto funcionamento até mesmo das nossas divergências precisa de pessoas com compromisso e talento.

Quando S. Exª, o Prefeito José Fortunati, a quem fazemos oposição - sou Líder da oposição nesta Casa e Líder do PSOL, cuja Bancada tem o maior orgulho de ter a Verª Fernanda Melchionna -, anunciou o nome de V. Exª, Ver. João Dib, como Líder do Governo, em todos houve a interpretação da adequação, meu caro Prefeito, da inteligência e do respeito à Casa, e efetivamente foi assim. Ao longo deste primeiro semestre, nós tivemos, digamos assim, um outro semestre - e digo isso com o maior respeito a quem exerceu antes a Liderança -, nós tivemos uma outra forma de trabalho, de tratamento, de respeito entre Vereadores de oposição e de situação, daqui para lá e de lá para cá.

Nós não concordamos sempre, ao contrário, temos muitas divergências. Mas temos visto, na figura exemplar do Líder do Governo, a capacidade, Prefeito Fortunati, do diálogo, do respeito à opinião contrária – repito, do respeito à opinião contrária -, o que não se observava antes, lamentavelmente. Aprendemos com o Ver. João Dib a diariamente criar novas e profícuas condições de trabalho, tanto que o resultado aí está, com votações mais céleres, com os Projetos dos Vereadores aprovados com mais celeridade, e os Projetos do próprio Executivo também, com certeza. Temos tido oportunidade de debater Projetos que, antes, sequer passavam por nós.

É nessa condição, Ver. João Dib, que faço um apelo a V. Exª para que reveja sua posição. Respeito toda e qualquer posição que V. Exª assumir, mas faço um apelo em nome da Casa, em nome da relação que construímos até agora, em nome deste meio de mandato que todos nós exercemos, para que V. Exª reveja sua posição. Sei que é essa a intenção do Prefeito – Prefeito, repito, a quem faço oposição -, mas, para o bem da Cidade, para o funcionamento adequado do Legislativo Municipal, considero imprescindível a permanência de V. Exª na Liderança de situação, de Governo. E, com todo o respeito, sem consultar V. Exª, assomei a esta tribuna em Tempo Especial. É a primeira vez que faço isso no presente mandato, do qual um ano e meio já se passa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero anunciar aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras que o Ver. João Antonio Dib comunicou a esta Presidência e ao Sr. Prefeito Municipal a sua reconsideração e a sua permanência como Líder do Governo nesta Casa. (Palmas.)

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 17 e 18 do corrente mês.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste; Prefeito Fortunati, que veio hoje à Câmara Municipal, eu o cumprimento; como cumprimento o Ver. João Antonio Dib pela sua sábia decisão. O Ver. Pedro Ruas falou da nossa opinião, da capacidade democrática do Líder do Governo e das possibilidades, respeitando as diferenças, de um bom trabalho nesta Casa sob a sua Liderança, Ver. João Antonio Dib. Então, eu o cumprimento pela sábia decisão, aproveitando para trazer a esta tribuna um tema que para nós é muito importante; na verdade, são dois, Ver. Todeschini.

Todos os dias nós assistimos aos jogos da Copa do Mundo, e o mundo inteiro está com os olhos voltados para a África do Sul e para as “vuvuzelas” das torcidas de todas as seleções. E hoje, nesse país, é comemorado - não como uma data de bater palmas e festejar, mas como uma data de luta dos sul-africanos - o Dia Nacional da Juventude. Justamente há 34 anos, Ver. Pedro Ruas, foi assassinado o ativista Hector Pieterson, em Soweto, uma das maiores favelas do mundo, com um milhão de habitantes, lutando contra o regime fascista de apartheid social que existia na África do Sul, que proibia a convivência entre negros e brancos, que explorava os negros e transformava uma nação rica em diamantes num paraíso para meia dúzia de brancos que humilhava, explorava, enganava a população africana negra. E, há 34 anos, esses ativistas sofreram uma repressão brutal da polícia e de todos aqueles que queriam manter o sistema de exploração e de violência contra os jovens e contra os negros.

Então, eu queria homenagear os lutadores sul-africanos, o Hector Pieterson, que segue sendo um líder, um mártir na cabeça, nos corações e nas mentes dessa juventude que lutou muito para derrotar o apartheid, mas que tem muito ainda o que lutar para ter uma nação com igualdade social, que consiga distribuir renda e que consiga um outro espaço na geopolítica internacional, que sempre tenta impor aos países da África e, também, aos da América Latina outras formas de colonização capitalista.

Com esse mesmo espírito de juventude que não se cala, de juventude que aproveita, inclusive, os momentos da Copa do Mundo, de grandes atenções internacionais para o futebol, como fizeram os sul-africanos, lutando pelos seus salários, hoje, a juventude da UFRGS - um movimento estudantil que vive, que é articulado, que defendeu e conquistou uma universidade com assistência estudantil, com cotas, que defendeu e conquistou um restaurante universitário, que defendeu e conquistou uma possibilidade de organização, de luta, de mobilização, criando outra cultura na Universidade, da qual eu fui parte, desde o início, na sua construção, lá em 2005, como o companheiro Marcos, que está aqui conosco no PSOL - mostrou que o movimento estudantil continua de pé, independente de um DCE que tenha vinculações lamentáveis com o Governo Yeda Crusius, do PP, do PMDB e do PSDB - agora, teve essa distinção, porque vai ter a candidatura do Fogaça e da Yeda. Mas, no DCE da UFRGS, estão esses Partidos que querem dizer que o movimento estudantil morreu, que querem que a Universidade receba, de braços abertos, a Governadora que desmontou o serviço público e colocou verdadeiras quadrilhas para dentro do Estado do Rio Grande do Sul; que querem que se receba, de braços abertos, Ver. Pedro Ruas, na Universidade Federal, palco das lutas contra a ditadura, palco das lutas pelo impeachment, do “Fora Collor”, a Kátia Abreu, que votou contra o fim do trabalho escravo e que criou uma CPI contra o MST, na Câmara Federal, sendo ela o que há de mais de direita na política nacional. E, felizmente, na mobilização dos estudantes tinha mais gente do que no seminário organizado pela direita. Felizmente, as “vuvuzelas” dos estudantes continuarão tocando contra a corrupção, pelo movimento estudantil e contra um DCE que está sendo investigado por corrupção. Toda força à luta dos estudantes!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos, inicialmente, cumprimentar a postura do Ver. João Antonio Dib de reconsiderar a sua renúncia como Líder do Governo. Queria reafirmar as palavras do nosso Líder da oposição e mencionar um detalhe que ele não falou, que é o fato de que nenhum dos Líderes de Governo da Gestão Fogaça que antecederam o Ver. João Antonio Dib dialogava de maneira séria com a oposição, sob o ponto de vista dos conteúdos, dos Projetos, do respeito às minorias, como a que somos, nesta Casa, como oposição. Portanto, quero fazer o registro desse diferencial e dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é de muito bom grado a sua permanência na liderança do Governo.

Mas queria trazer o tema do desenvolvimento do País e do Governo Federal. Hoje, quando debatíamos aqui as isenções tributárias, a nossa política, a política do Governo Lula foi duramente atacada, inclusive por alguns membros aqui desta Casa, do PMDB, que têm um equívoco na sua postura política, porque nós construímos um Governo de coalizão, e o PMDB compõe o Governo de coalizão. Portanto, é uma construção coletiva, e eu quero trazer alguns números, para poder diferenciar o nosso projeto do projeto que foi, até oito anos atrás, do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Vejam só alguns dados. O Risco Brasil, na era FHC, junto às agências internacionais, era de dois mil e 700 pontos. Na era Lula, é de menos de 200 pontos. O salário mínimo, na era FHC, atingiu o máximo de 78 dólares; hoje já ultrapassamos os 210 dólares, isso é ganho real do trabalhador. O dólar, no tempo do Fernando Henrique Cardoso, valia de três a três reais e cinquenta centavos; atualmente, está em torno de um real e 75 centavos, pela valorização que teve e tem o Real. Na dívida com o FMI o Fernando Henrique Cardoso não mexeu. A era Lula pagou a dívida com o FMI – pagou, foi uma opção política. A indústria naval faliu na era do Fernando Henrique Cardoso; no Governo Lula, foi reestruturada. E o grande desenvolvimento da metade sul do Rio Grande do Sul, a partir de Rio Grande, é com a indústria naval. De universidades novas, nos oito anos de Governo de Fernando Henrique Cardoso, nenhuma; nos seis anos e meio de Governo Lula, dez novas universidades. Extensões universitárias, na época do Fernando Henrique Cardoso, nenhuma; no Governo Lula, foram 45 extensões universitárias para os diversos rincões do País. Escolas técnicas federais, no Governo Fernando Henrique Cardoso, nenhuma, inclusive construiu uma lei proibindo que o Estado fizesse novas escolas técnicas. No Governo Lula, mais 214 escolas técnicas federais, inclusive a nossa, aqui conquistada, a Escola Técnica Federal da Restinga, em Porto Alegre, que, neste momento, está com as matrículas abertas para todos os jovens que queiram se inscrever no Ensino Médio, curso profissionalizante. E eu teria muitos outros números para apresentar.

Esta Casa é, sim, uma Casa de debate político, e temos que avaliar os governos federais, porque este Governo imprimiu uma agenda republicana e já aprovou, na sua política, recursos na ordem de quatro bilhões e 690 milhões de reais, destinados a Porto Alegre. Por que cobro? Tem que pagar, mas antes não tinha recursos. Portanto, esse é o diferencial de um governo que constrói. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, na realidade, a vida é feita de momentos, eu sempre afirmei, e há momentos felizes, há momentos infelizes, há momentos de tensão, há momentos de emoção, e eu posso dizer que, no dia de hoje, eu vivi momentos excepcionais. Eu vi, em primeiro lugar, os meus colegas Vereadores me dando apoio, dizendo que eu devia permanecer na posição que eu vinha ocupando na Liderança do Governo. Eu vi o Prefeito de Porto Alegre sentar aqui ao meu lado e dizer que eu permanecesse no cargo, na função de Líder do Governo. Realmente, esse foi um momento que ficou registrado no fundo do meu coração. A grandeza do Prefeito é maior do que o seu próprio tamanho, porque, para vir aqui, sentar ao lado do Vereador e dizer “permaneça no posto”, tem que ter muita sensibilidade, muito desprendimento e uma preocupação com os problemas da sua Cidade, uma preocupação com os Vereadores desta Casa. O respeito a esta Casa foi demonstrado pela sua presença aqui. E eu, ouvindo o meu amigo Engenheiro Comassetto, o meu grande amigo Pedro Ruas, Vereador comigo em muitos mandatos, ouvindo todos os colegas, ouvindo os servidores da Casa, realmente, fiquei profundamente sensibilizado. O próprio Presidente já comunicou que eu retiraria o ofício que eu havia mandado. Eu acho que o interesse do Executivo, o interesse da Administração, o interesse do Município é maior do que o meu, é maior do que o de cada um de nós, é o somatório de todos os nossos.

Portanto, amanhã vou continuar com o mesmo entusiasmo, com a mesma dedicação, sem nenhuma irritação, sem nenhum ressentimento, que é da minha formação, eu nunca guardo rancores. Se tive que expressar alguma coisa, já o fiz, não tenho mais nada para dizer a não ser que eu, realmente, fiquei comovido e vou continuar trabalhando da mesma forma, com a minha amiga Rejane me dando assessoria diretamente, fazendo o melhor possível para que muitos problemas que estão aí sejam transformados e que tenhamos para eles solução. Saúde e PAZ! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h41min.)

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